DECRETO Nº 3953 de 16 de julho de 2025 - Horário máximo para encerramento de festas e eventos nos distritos e comunidades rurais

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO MÁXIMO PARA ENCERRAMENTO DE FESTAS E EVENTOS REALIZADOS NOS DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS, DISCIPLINA NORMAS
VOLTADAS À SEGURANÇA DAS PESSOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”