SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 34 DE 07 DE MAIO DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a Empresa FRANCISCO JOVELINO RODRIGUES, CNPJ: 19.097.613/0001-17, com baixa na Receita Federal em 07/05/2020, sendo o mesmo multado em 2 URMS de acordo com o Art.82 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 3355/2025 de 13/08/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 736,04 (Setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) a Empresa FRANCISCO JOVELINO RODRIGUES, CNPJ: 19.097.613/0001-17, referente à baixa retroativa dos anos 2021 a 2026.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
de Santos Dumont, 07 de maio de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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