SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 29 DE 24 DE ABRIL DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica n] 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que os Contribuintes SANDORA RIBEIRO DA SILVA SANTOS, CPF 104.136.436-97, ISADORA RIBEIRO DA SILVA SANTOS, CPF 126.272.736- 71 e THIAGO FAGNER RIBEIRO DA SILVA, CPF 134.946.446-59, não efetuaram o pagamento da taxa de ITBI referente ao protocolo 3409/2025 de 15/08/2025, não finalizando o processo de ITBI em tempo hábil, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1227/2026 de 01/04/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja cancelada a dívida ativa no valor de R$ 3.646,20 (Três mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) a SANDORA RIBEIRO DA SILVA SANTOS E OUTROS, CPF 104.136.436-97, referente a taxa de ITBI.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
de Santos Dumont, 24 de abril de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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