Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.765 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Inclui no calendário oficial de datas comemorativas do município de Santos Dumont a corrida “Correndo pela Vida”, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída, no calendário oficial de eventos do município de Santos Dumont a corrida de conscientização do câncer de mama, denominada “Corrida pela Vida”, a ser realizada anualmente no primeiro final de semana do mês de outubro, podendo integrar-se às ações de conscientização da campanha “outubro rosa”. § 1º A organização da corrida instituída por esta lei será de responsabilidade da Associação Mulheres que Cuidam ou outra que vier a substituí-la. § 2º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, em parceria com entidades da sociedade civil, agências de desenvolvi...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.002 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 “Nomeia os membros titular e suplentes do Conselho Municipal de Turismo de Santos Dumont e contém outras providências”.  O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 4.273 de 12 de abril de 2013, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, como membros titulares e respectivos suplentes, do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTOS DUMONT: I - Poder Legislativo Municipal REPRESENTANTE: Thailândia Maria de Freitas Leite SUPLENTE: Flávia Letícia Ferreira; II - Sindicato do Comércio Varejista de Santos Dumont REPRESENTANTE: Kennedy Fernandes Campos SUPLENTE: Elizane Cristina Marques; III - Associação Comercial de Santos Dumont REPRESENTANTE: Paulo Oswaldo Vieira e SUPLENTE: Reinaldo Andrade de Oliveira; IV - Fundação Casa de Cabangu REPRESENT...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4004, de 02 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre a regulamentação do valor da Bolsa-Auxílio estabelecida pelo artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022 e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto regulamenta os §§ 4º a 10 do artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022. Art. 2º - O valor da Bolsa-Auxílio é fixado em R$1.502,00 (um mil, quinhentos e dois reais) mensais, correspondentes ao salário fixado para o nível I, do quadro da Prefeitura e será corrigido anualmente, na mesma data e no mesmo índice que for aplicado ao quadro geral. Art. 3.º - Quando houver uma única criança ou adolescente acolhido(a) pela família, o valor da Bolsa-Auxílio será equivalente ao valor fixado no artigo anterior. § 1º - Na hipótese d...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre normas gerais para o período do evento ”Sonho de Natal 2025”, fixa a forma e prazo para liberação e pagamento de licença para comércios temporários e da outras providencias”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, e ainda: Considerando a importância cultural e econômica do evento "Sonho de Natal 2025" para o município, promovendo o comércio local e o turismo durante o período natalino; Considerando a necessidade de regulamentar o exercício de atividades comerciais temporárias, garantindo a ordem urbana, a segurança pública e o bem-estar da população; Considerando a previsão de instalação de estruturas comerciais temporárias na Praça Cesário Alvim, no período de 14 a 24 de dezembro de 2025, com o objetivo de fomentar o comércio...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a instituição de Comissão para conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da empresa Engewatt Ltda., e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, especialmente quanto à responsabilização administrativa de empresas contratadas que descumprirem obrigações contratuais; Considerando o Ofício datado de 15 de outubro de 2025, encaminhado pela Superintendência do Órgão de Licitações e Contratos, que relata a inexecução contratual pela empresa Engewatt Ltda – CNPJ no 44.608.558/0001-20, referente ao Contrato no 172/2025, do Processo nº 69/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 04/2025; Considerando a necessidade de apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis para resguardar o interesse públi...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025 – PROCESSO N° 223/2025 Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Aviso de Licitação. Processo n° 223, Pregão Eletrônico n° 77/2025.  Objeto: O presente objeto visa contratar empresa de Transporte Coletivo de passageiros para prestação de transporte público para os Distritos Rurais pelo custo por quilometro rodado no Município de Santos Dumont/MG, através do Programa Tarifa Zero da Lei Municipal No 4.771/2025. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 22/12/2025 ás 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. O Edital estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e  no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações pelo telefone ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br. PACÍ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.768 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Santos Dumont e dá outras providências. ” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Parágrafo único. Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia 27 de abril. Art. 2º A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das d...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.769 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025  “Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva nas escolas públicas municipais de Santos Dumont e autoriza a contratação temporária dos profesores para atendimento a política e contém outras providências” O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No âmbito do Município de Santos Dumont, fica instituída a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva nas escolas públicas municipais que tem por finalidade: I - garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos que necessitem de educação especial inclusiva; II - identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos; III – realizar planejamento pedagógico das neces...