Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4077 de 10 de junho de 2026 Dispõe sobre a instituição de “Bolsa Auxílio” em favor dos servidores municipais, que desempenharem atividades em eventos de grande demanda no Município e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal nº 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - Fica instituído a “Bolsa Auxílio”, destinada aos servidores públicos municipais, de todos os quadros da Administração Pública Direta, que desempenharem, em caráter excepcional, atividades relacionadas à organização, apoio, fiscalização, segurança, logística, limpeza, saúde, trânsito, cultura, esporte ou demais serviços públicos necessários à realização de eventos de grande demanda, previamente determinados pelo Município de Santos Dumont. Parágrafo Único - Consideram-se eventos de gra...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Revoga o Decreto Municipal nº 4063 de 27 de maio de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SES/ MG Nº 11.265, DE 28 DE MAIO DE 2026 que "Altera o art. 1º da Resolução SES/MG nº 11.067, de 28 de abril de 2026, que estabelece prazo para migração de saldos de políticas continuadas pelos beneficiários das resoluções para as contas dos blocos de financiamento". DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 4063, de 27 de maio de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. Registre-se e Publique-se Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 09 de junho de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIA 12 DE JUNHO - PÁG.366 A Prefeitura Municipal RETIFICA a Publicação do dia 12 de junho de 2026, pág. 366; onde se lê: Inexigibilidade de Licitação no 011/2025 - Processo no 72/2025 – 1º Termo Aditivo ao cont. N] 86/2025Objeto: Prorrogação de vigência até 31/03/2027 e reajuste de valor mensal: R$1.484,07. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Contrato Nº: 86/2025 - Contratada: AVE Costa Negócios e Participações – CNPJ 25.354.154/0001-02 - Valor mensal: R$1.800,00 - Vigência: 20/05/2026 -Fundamento legal: Lei Federal Nº 8245/91 e o Art.107 e 124 da Lei Nº 14.133/2021.Pacífico Estites Rodrigues Júnior - Prefeito Municipal , leia-se: Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025 - Processo nº 72/2025 – 1º Termo Aditivo ao cont. Nº 86/2025 - Objeto: Prorrogação de vigência até 20/05/2027 e reajuste de valor mensal: R$1.879,05, Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Contrato Nº 86/2025 - Con...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4074 DE 10 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre procedimentos para requerimentos referentes certidão de numeração de imóvel”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suasprerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido os procedimentos abaixo numerados a serem seguidos pelos contribuintes que desejarem requerer certidão de numeração de imóvel junto à Prefeitura Municipal de Santos Dumont, a saber: I - Formulário devidamente preenchido (disponível em www.santosdumont.mg.gov.br), constando: número do cadastro do imóvel no IPTU da edificação objeto da solicitação (se houver); endereço completo da edificação objeto da solicitação, incluindo CEP, código do logradouro (consta na notificação de IPTU se houver) e as numerações anteriores; Anexar ao requerimento cópia da Escritura, Matrícula no Registro de Imóveis...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4076 de 10 de junho de 2026 “Dispõe sobre o restabelecimento de débitos tributários e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2252/90. CONSIDERANDO que foi apurado pela Secretaria Municipal de Finanças que ocorrera, em 2013, um erro no cancelamento de dívidas fiscais de contribuinte, pois em função do Decreto Municipal 3751, de 19 de outubro de 2023, que estabeleceu o reconhecimento de prescrição de algumas dívidas tributárias, o Decreto, foi aplicado, parcialmente, de forma equivocada, na parte em que foi utilizado para desconsiderar dívidas, que já estavam sendo objeto de execução judicial e por tal motivo, não pairava sobre estas qualquer eiva de prescrição; CONSIDERANDO que é necessário reinserir estas dívidas no sistema, até em respeito ao processo que foi ajuizado, uma vez que estes débitos já se encontravam regu...