SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Declara Situação de Emergência na Unidade Básica de Saúde do Bairro Córrego do Ouro, autoriza a implementação de medidas para resposta ao evento e contém outras providências Pacífico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso 9 do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 2252) e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO: I – Que foi identificado pela atual administração, a necessidade de vistoria urgente nas instalações da Unidade Básica de Saúde, no Bairro Córrego do Outro, situada na Rua Albertina Coelho, diante da existência visível de infiltrações, aparente entupimento da caixa e até afundamento próximo do piso próximo ao muro; II – Que em vistoria técnica realizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, foi verificado que existe grande infiltração no muro de divisa, apresentan...