SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.766 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede título declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de São Sebastião da Boa Vista, CNPJ nº 01.804.856/0001-82.
Art. 2º A Associação deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que couber.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Santos Dumont, 02 de dezembro de 2025
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
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