PORTARIA Nº 104 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - Movimentação de contas bancárias - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 104 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

“Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências”

Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculadas na CNPJ No 63.715.334/0001-61, os seguintes agentes públicos:
I – Prefeito Municipal – Pacifico Estites Rodrigues Junior, CPF No XXXXXXXXX-XX e;
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura – Douglas Tavares da Silva Teixeira, CPF no 0XXXXXXXXX-XX.
Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1o. com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVA NTES, REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES, AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR SAQUES-CONTA CORRENTE, EFETUAR SAQUES–POUPANÇA, EFETUAR PAGAMENTOS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO,
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO, CONSULTAR CONTAS/APLICAÇÕES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/MESMA TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, E ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições contrárias.
Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o
conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
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Registre-se e Publique-se
Paço da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 02 de dezembro de 2025

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal