Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 16/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 156/2025 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO No uso de minhas atribuições legais, considerando a Ata de Realização da Concorrência, lavrada no ato da sessão e com fundamento no disposto no inciso IV do Art. 71 da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, ADJUDICO o objeto Contratação integrada de empresa especializada para Construção de Creche Pré Escolar Tipo II - FNDE Pró-Infância Termo de Compromisso nº 961934/2024 - Operação nº  1094806-95 - Programa Novo PAC, inclusive elaboração dos projetos básicos, projetos executivos, projetos PISCIP (Projeto de Prevenção de Combate à Incêndio) para liberação da AVCB e projetos para liberação junto à Vigilância Sanitária (VISA) e outros projetos que se fizerem necessários, execução do muro de contenção e fechamentos laterais à vencedora ALVES E FREITAS ENGENHARIA LTDA, inscrito no CPF/CNPJ nº 42.778.5...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transport publicos de Santos Dumont -  MG, na qualidade de Autoridade trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trâ sito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por v postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica- das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o pra de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interp defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrato nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período de devolução: 24/09/2025 a 24/09/2025  NOME - AIT - PLACA - Infração - Data - ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trânsito -  CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito - Período de devolução: 23/09/2025 a 23/09/2025 NOME - AIT - PLACA - Infr...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATAÇÃO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2025 - PROCESSO Nº 238/2025 Contrato nº 247/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: ADPM - Administração Pública para Municípios Ltda– CNPJ 02.678.177/0001-77 Objeto: a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria contábil, orçamentária e financeira, elaboração de pareceres e defesas contábeis em atendimento à Secretaria Municipal de Administração. Valor global: R$ 453.300,000 (Quatrocentos e cinquenta e três mil e trezentos reais) Fundamento legal: Inciso III do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 02 de janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026. Ratificação em: 23 de Dezembro de 2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS  PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2023 - PROCESSO Nº 164/2023 5º T.A ao Contrato nº 133/2023 Contratada: EGS Nascimento Serviços e Transportes Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 31/12/2026 Fundamento Legal: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 5º T.A ao Contrato nº 067/2024 Contratada: Evair Alcides Campos - ME Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 31/12/2026 Fundamento Legal: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 6º T.A ao Contrato nº 069/2024 Contratada: Rosana Barros Martins 99509350672 Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 31/12/2026 Fundamento Legal: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito Municipal.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO ADITIVO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2024 – PROC. Nº 44/2024 2º T.A à Ata nº 90/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Posto Lubel Ltda Objeto: Prorrogação de vigência até 18 de Janeiro de 2026 Fundamento Legal: art. 107 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.016 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a interação do cidadão com o Município de Santos Dumont e a autuação e tramitação de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal. O EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o uso do meio eletrônico para a realização de processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2º A implementação das medidas instituídas por este Decreto visa: I - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; II - Promover a utilização de meios eletrônicos para a realização de processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; III - Ampliar a sustentabilidade ambiental, com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; IV - Facilitar o acess...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 4.015 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 “Estabelece a não aplicação de índice de correção monetária ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como aos demais impostos e taxas municipais, para o exercício de 2026, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 90, item IX da Lei Orgânica de 16 de Abril de 1.990, bem como o disposto nas demais Legislações Municipais: D E C R E T A: Art. 1º Fica estabelecido que o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como os demais impostos e taxas municipais, não sofrerão aplicação de índice de correção monetária para o exercício de 2026. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação. M A N D O, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente DECRETO pertencer que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.014 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Referência dos Tributos Municipais – URTM para o exercício de 2026 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Considerando a necessidade de manutenção do valor da Unidade de Referência dos Tributos Municipais – URTM, em razão da variação do referido índice; DECRETA: Art. 1º Fica fixado em R$ 77,60 (setenta e sete reais e sessenta centavos) o valor da Unidade de Referência dos Tributos Municipais – URTM para o exercício de 2026, mantendo-se o mesmo valor vigente no exercício de 2025. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal Santos Dumont, 05 de janei...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO-002/2024 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EM LICENÇA GESTACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2024. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: Hebe Schneider Hamouche -  Médico-PSF - 1º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 05 a 07 de janeiro do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, no 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PAS...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.013 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 “Dispõe sobre fixação de data para recolhimento do ISSQN anual e valores referentes ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento relativos ao exercício de 2026 e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Que fica estabelecido o dia 08 de maio de 2026 como a data limite para recolhimento, sem quaisquer incidências de juros e/ou acréscimos dos valores devidos pelos contribuintes a título de recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício fiscal de 2026, bem como referentes aos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício fiscal de 2026. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.012 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 “Estabelece a fixação de datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –  IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2026 e contém outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 90, item IX da Lei Orgânica de 16 de Abril de 1.990, bem como o disposto nas demais Legislações Municipais: D E C R E T A : Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para pagamento pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2026 atentando-se as seguintes condições: a) Parcela Única: Única com desconto 10% ........................................ 12/06/2026 Única com desconto 5% ........................................ 10/07/2026 Única sem desconto ................................................ 10/08/2026 b) Em parcelas, até o limite de 06 (seis), observando-se a seguinte estipulação: ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.011 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 “Dispõe sobre a suspensão temporária do funcionamento externo da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,  CONSIDERANDO os procedimentos burocráticos necessários para início de exercício financeiro e a necessidade de organização das atividades internas administrativas da Secretaria Municipal de Fazenda, DECRETA: Art. 1º - Ficam temporariamente suspensas todas as atividades externas de atendimento ao público na Secretaria Municipal de Finanças nos dias 5,6,7,8 e 9 de janeiro de 2026. Art. 2º - As atividades externas da Secretaria Municipal de Fazenda retornarão ao expediente normal a partir do dia 12 de janeiro de 2026 Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Mando as autoridades e a quem o conhecimento do presen...