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Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.

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Cronograma de Designação para cargos da Educação, da Prefeitura Municipal de Santos Dumont

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Lei nº 3.562- de 12/02/2004- doação de terreno

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Lei nº 4.297 - de 25/06/2013--nova redação art Lei 4241

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Lei nº 4.296 - 25/06/2013 - denominação de praça no Córrego do Ouro

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Lei nº 4.444 - de 26/12/2016 - Capela mortuária

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LEI N° 3959 de 18 de Março de 20081
LEI N° 3960 de 18 de Março de 20081
LEI N° 3961 de 04 de Abril de 20081
LEI N° 3962 de 04 de Abril de 20081
LEI N° 3963 de 04 de Abril de 20081
LEI N° 3965 de 09 DE ABRIL DE 20081
LEI N° 3966 de 09 de Abril de 20081
LEI N° 3967 de 09 de Abril de 20081
LEI N° 3968 DE 09 DE ABRIL DE 20081
LEI N° 3969 de 15 de Abril de 20081
LEI N° 3970 de 15 de Abril de 20081
LEI N° 3971 de 24 de Abril de 20081
LEI N° 3972 DE 29 DE ABRIL DE 20081
LEI N° 3973 DE 06 DE MAIO DE 20081
LEI N° 3974 DE 06 DE MAIO DE 20081
LEI N° 3975 DE 06 DE MAIO DE 20081
LEI N° 3976 DE 06 DE MAIO DE 20081
LEI N° 3981 de 28 de maio de 20081
LEI N° 3983 de 03 de Junho de 20081
LEI N° 3984 de 03 de Junho de 20081
LEI N° 3985 de 03 de Junho de 20081
LEI N° 3986 de 10 de Junho de 20081
LEI N° 3987 de 30 de Junho de 20081
LEI N° 3988 de 30 de Junho de 20081
LEI N° 3989 de 30 de Junho de 20081
LEI N° 3990 de 30 de Junho de 20081
LEI N° 3991 de 30 de Junho de 20081
Lei n° 3992 de 30 de Junho de 20081
LEI N° 3993 de 04 de Julho de 20081
LEI N° 3994 de 08 de Julho de 20081
LEI N° 3995 de 08 de Julho de 20081
LEI N° 3996 de 15 de Julho de 20081
LEI N° 3997 de 15 de Julho de 20081
LEI N° 3998 de 04 de Agosto de 20081
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LEI N° 4000 de 04 de Agosto de 20081
LEI N° 4001 de 04 de Agosto de 20081
LEI N° 4002 de 12 de Agosto de 20081
LEI N° 4003 de 12 de Agosto de 20081
LEI N° 4005 de 19 de Agosto de 20081
LEI N° 4007 de 26 de Agosto de 20081
LEI N° 4008 de 19 de Agosto de 20081
Lei n° 4010 de 09 de setembro de 20081
LEI N° 4013 DE 28 DE OUTUBRO DE 20081
LEI N° 4015 DE 12 DE DEZEMBRO DE 20081
Lei N° 4016 de 23 de Dezembro de 20081
LEI N° 4022 de 14 de Janeiro 20091
LEI N° 4025 de 27 de janeiro de 20091
LEI N° 4026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 20091
LEI N° 4027 de 18 de fevereiro de 20091
Lei n° 4028 DE 18 DE FEVEREIRO DE 20091
LEI N° 4029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 20091
LEI N° 4030 de 02 de março de 20091
Lei n° 4031 de 02 de Março de 20091
LEI N° 4032 DE 05 DE MARÇO DE 20091
LEI N° 4033 de 05 de Março de 20091
LEI N° 4034 DE 09 DE MARÇO DE 20091
LEI N° 4035 DE 18 DE MARÇO DE 20091
LEI N° 4036 de 18 de Março de 20091
LEI N° 4037 DE 18 DE MARÇO DE 20091
LEI N° 4038 DE 06 DE ABRIL DE 20091
LEI N° 4039 DE 06 DE ABRIL DE 20091
LEI N° 4040 DE 06 DE ABRIL DE 20091
LEI N° 4042 de 20 de maio de 20091
Lei n° 4043 de 25 de maio de 20091
Lei n° 4044 de 18 de maio de 20091
LEI N° 4045 de 26 de maio de 20091
Lei n° 4046 de 16 de junho de 20091
LEI N° 4047 de 24 de junho de 20091
LEI N° 4049 de 24 de junho de 20091
LEI N° 4050 de 24 junho de 20091
LEI N° 4052 de 24 de junho de 20091
LEI N° 4053 DE 24 DE JUNHO DE 20091
Lei n° 4054 de 24 de Junho de 20091
LEI N° 4055 de 01 de julho de 20091
LEI N° 4056 de 01 de julho de 20091
LEI N° 4057 DE 01 DE JULHO DE 20091
LEI N° 4058 de 28 de Julho de 20091
LEI N° 4059/2009 DE 31/08/20091
LEI N° 4061/2009 DE 31/08/20091
LEI N° 4062 DE 23 DE SETEMBRO DE 20091
LEI N° 4065 de 07 de dezembro de 20091
LEI N° 4066 de 21 de Dezembro de 20091
Lei n° 4067 de 29 de dezembro de 20091
Lei n° 4069 de 29 de dezembro de 20091
Lei n° 4070 de 30 de dezembro de 20091
Lei n° 4072 de 25 Janeiro de 20101
LEI N° 4074 de 25 de Janeiro de 20101
LEI N° 4075 de 25 de Janeiro de 20101
LEI N° 4076 de 25 de Janeiro de 2.0101
LEI N° 4078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 20101
LEI N° 4079 de 02 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4080 DE 02 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4082 DE 03 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4083 DE 16 DE MARÇO DE 20101
LEI N° 4084 de 23 de março de 20101
LEI N° 4085 de 23 de março de 20101
LEI N° 4086 de 23 de março de 20101
LEI N° 4087 de 23 de março de 20101
LEI N° 4088 DE 23 DE MARÇO DE 20101
LEI N°4063 de 13 de Outubro de 20091
Lei nº 3613 de 16 de Setembro de 20041
LEI Nº 3636 de 20 de Dezembro de 20041
LEI Nº 3794 DE 23 DE JANEIRO DE 20061
LEI Nº 3821 de 19 de Abril de 20061
Lei nº 3829 de 30 de Maio de 20061
LEI Nº 3862 de 13 de Dezembro de 20061
LEI Nº 3928 DE 15 DE OUTUBRO DE 20071
LEI Nº 3948 DE 28-12-20071
LEI nº 3954 de 12 de Fevereiro de 20081
LEI Nº 3955 de 06 de Março de 20081
LEI Nº 3958 de 11 de Março de 20081
LEI Nº 3977 de 06 de maio de 20081
LEI Nº 3979 de 28 de Maio de 20081
LEI Nº 3980 de 28 de maio de 20081
LEI nº 3982 de 28 de Maio de 20081
Lei nº 4006 de 21 de agosto de 20081
LEI Nº 4009 de 09 de Setembro de 20081
LEI Nº 4011 DE 28 DE OUTUBRO DE 20081
LEI Nº 4012 DE 28 DE OUTUBRO DE 20081
LEI Nº 4017 de 23 de dezembro de 20081
Lei nº 4018 de 23 de dezembro de 20081
LEI Nº 4019 de 23 de Dezembro de 20081
LEI Nº 4020 de 26 de dezembro de 20081
LEI Nº 4021 de 26 de dezembro de 20081
LEI Nº 4048 de 24 de junho de 20091
LEI Nº 4051 de 24 DE JUNHO DE 20091
LEI Nº 4064 DE 07 DE DEZEMBRO DE 20091
Lei Nº 4068 de 29 de dezembro de 20091
LEI Nº 4077 de 29 de Janeiro de 20101
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 004071 DE 25 DE JANEIRO DE 20101
Leis9
Leis do Ano 19901
Leis do Ano 200463
Leis do Ano 200547
Leis do Ano 200663
Leis do Ano 200770
Leis do Ano 200846
Leis do Ano 200922
Leis do Ano 201010
Leis do Ano 20161
Leis do Ano 20173
Leis Municipais324
Objeto do Projeto de Lei nº 028/20111
PLANO DIRETOR DE SANTOS DUMONT ENTRA NA FASE DE PESQUISA DE CAMPO1
PORTARIA N° 005 de 22 de Janeiro de 20091
Proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Município de Santos Dumont1
Projeto de lei 001/20131
Projetos de Lei1
Projetos de lei aprovados em 07/01/20134
Revoga Lei Nomeação Diretores de Escola1
Revoga Lei Rodeio1
Turismo3

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Legislação - 2013

4296-Lei nº 4296 - 25/06/2013 - denominação de praça no Córrego do Ouro
4297 - de 25/06/2013-nova redação art Lei 4241
de 08/01/2013 - revoga a Lei 4221

Legislação - 2011

Lei 4.141 de 20-04-2011

Legislação - 2010

Lei n° 4072 de 25 Janeiro de 2010
LEI N° 4074 de 25 de Janeiro de 2010
LEI N° 4075 de 25 de Janeiro de 2010
LEI N° 4076 de 25 de Janeiro de 2.010
LEI N° 4078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
LEI N° 4079 de 02 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4080 DE 02 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4082 DE 03 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4083 DE 16 DE MARÇO DE 2010
LEI N° 4084 de 23 de março de 2010

LEI N° 4085 de 23 de março de 2010
LEI N° 4086 de 23 de março de 2010
LEI N° 4087 de 23 de março de 2010
LEI N° 4088 DE 23 DE MARÇO DE 2010
LEI Nº 4077 de 29 de Janeiro de 2010
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 004071 DE 25 DE JANEIRO DE 2010

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Legislação - 2009

LEI ° 4060/2009 DE 31/08/2009
LEI N° 4022 de 14 de Janeiro 2009
LEI N° 4025 de 27 de janeiro de 2009
LEI N° 4026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4027 de 18 de fevereiro de 2009
Lei n° 4028 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI N° 4030 de 02 de março de 2009
Lei n° 4031 de 02 de Março de 2009
LEI N° 4032 DE 05 DE MARÇO DE 2009

LEI N° 4033 de 05 de Março de 2009
LEI N° 4034 DE 09 DE MARÇO DE 2009
LEI N° 4035 DE 18 DE MARÇO DE 2009
LEI N° 4036 de 18 de Março de 2009
LEI N° 4037 DE 18 DE MARÇO DE 2009
LEI N° 4038 DE 06 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 4039 DE 06 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 4040 DE 06 DE ABRIL DE 2009
LEI N° 4042 de 20 de maio de 2009
Lei n° 4043 de 25 de maio de 2009
Lei n° 4044 de 18 de maio de 2009
LEI N° 4045 de 26 de maio de 2009
Lei n° 4046 de 16 de junho de 2009
LEI N° 4047 de 24 de junho de 2009
LEI N° 4049 de 24 de junho de 2009
LEI N° 4050 de 24 junho de 2009
LEI N° 4052 de 24 de junho de 2009
LEI N° 4053 DE 24 DE JUNHO DE 2009
Lei n° 4054 de 24 de Junho de 2009
LEI N° 4055 de 01 de julho de 2009
LEI N° 4056 de 01 de julho de 2009
LEI N° 4057 DE 01 DE JULHO DE 2009
LEI N° 4058 de 28 de Julho de 2009
LEI N° 4059/2009 DE 31/08/2009
LEI N° 4061/2009 DE 31/08/2009
LEI N° 4062 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
LEI N° 4065 de 07 de dezembro de 2009
LEI N° 4066 de 21 de Dezembro de 2009
Lei n° 4067 de 29 de dezembro de 2009
Lei n° 4069 de 29 de dezembro de 2009
Lei n° 4070 de 30 de dezembro de 2009
LEI N°4063 de 13 de Outubro de 2009
LEI Nº 4048 de 24 de junho de 2009
LEI Nº 4051 de 24 DE JUNHO DE 2009
LEI Nº 4064 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei Nº 4068 de 29 de dezembro de 2009
PORTARIA N° 005 de 22 de Janeiro de 2009

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Legislação - 2008

LEI N° 3950 DE 29 DE JANEIRO DE 2008
LEI N° 3951 DE 30 DE JANEIRO DE 2008
LEI N° 3952 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008
LEI N° 3953 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008
LEI N° 3955 de 12 de Fevereiro de 2008
LEI N° 3956 de 06 de Março de 2008
LEI N° 3959 de 18 de Março de 2008
LEI N° 3960 de 18 de Março de 2008
LEI N° 3961 de 04 de Abril de 2008
LEI N° 3962 de 04 de Abril de 2008

LEI N° 3963 de 04 de Abril de 2008
LEI N° 3965 de 09 DE ABRIL DE 2008
LEI N° 3966 de 09 de Abril de 2008
LEI N° 3967 de 09 de Abril de 2008
LEI N° 3968 DE 09 DE ABRIL DE 2008
LEI N° 3969 de 15 de Abril de 2008
LEI N° 3970 de 15 de Abril de 2008
LEI N° 3971 de 24 de Abril de 2008
LEI N° 3972 DE 29 DE ABRIL DE 2008
LEI N° 3973 DE 06 DE MAIO DE 2008
LEI N° 3974 DE 06 DE MAIO DE 2008
LEI N° 3975 DE 06 DE MAIO DE 2008
LEI N° 3976 DE 06 DE MAIO DE 2008
LEI N° 3981 de 28 de maio de 2008
LEI N° 3983 de 03 de Junho de 2008
LEI N° 3984 de 03 de Junho de 2008
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LEI N° 3986 de 10 de Junho de 2008
LEI N° 3987 de 30 de Junho de 2008
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LEI N° 3989 de 30 de Junho de 2008
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LEI N° 3991 de 30 de Junho de 2008
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LEI N° 3995 de 08 de Julho de 2008
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LEI N° 3997 de 15 de Julho de 2008
LEI N° 3998 de 04 de Agosto de 2008
LEI N° 3999 de 04 de Agosto de 2008
LEI N° 4000 de 04 de Agosto de 2008
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LEI N° 4003 de 12 de Agosto de 2008
LEI N° 4005 de 19 de Agosto de 2008
LEI N° 4007 de 26 de Agosto de 2008
LEI N° 4008 de 19 de Agosto de 2008
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LEI N° 4013 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
LEI N° 4015 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Lei N° 4016 de 23 de Dezembro de 2008
LEI nº 3954 de 12 de Fevereiro de 2008
LEI Nº 3955 de 06 de Março de 2008
LEI Nº 3958 de 11 de Março de 2008
LEI Nº 3977 de 06 de maio de 2008
LEI Nº 3979 de 28 de Maio de 2008
LEI Nº 3980 de 28 de maio de 2008
LEI nº 3982 de 28 de Maio de 2008
Lei nº 4006 de 21 de agosto de 2008
LEI Nº 4009 de 09 de Setembro de 2008
LEI Nº 4011 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
LEI Nº 4012 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
LEI Nº 4017 de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 4018 de 23 de dezembro de 2008
LEI Nº 4019 de 23 de Dezembro de 2008
LEI Nº 4020 de 26 de dezembro de 2008
LEI Nº 4021 de 26 de dezembro de 2008

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Legislação - 2007

DECRETO Nº 2048 de 30 DE JULHO DE 2007
LEI N° 3873 DE 31 DE JANEIRO DE 2007
LEI N° 3874 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3875 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3876 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3877 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3878 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3879 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3880 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3881 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007

LEI N° 3882 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3883 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3884 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3885 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3886 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3887 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3888 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI N° 3889 de 01 de Março de 2007
LEI N° 3890 de 01 de Março de 2007
LEI N° 3891 de 01 de Março de 2007
LEI N° 3892 de 12 de Março de 2007
LEI N° 3893 de 28 de Março de 2007
LEI N° 3894 de 28 de Março de 2007
LEI N° 3895 de 28 de Março de 2007
LEI N° 3896 de 04 de Abril de 2007
LEI N° 3897 de 04 de Abril de 2007
LEI N° 3898 de 10 de Abril de 2007
LEI N° 3899 de 10 de Abril de 2007
LEI N° 3900 DE 23 DE ABRIL DE 2007
LEI N° 3901 DE 24 DE ABRIL DE 2007
LEI N° 3902 DE 24 DE ABRIL DE 2007
LEI N° 3903 DE 24 DE ABRIL DE 2007
LEI N° 3904 de 04 de Maio de 2007
LEI N° 3905 DE 08 DE MAIO DE 2007
LEI N° 3906 DE 08 DE MAIO DE 2007
LEI N° 3907 DE 08 DE MAIO DE 2007
LEI N° 3909 DE 22 DE MAIO DE 2007
LEI N° 3910 DE 22 DE MAIO DE 2007
LEI N° 3912 de 25 de Junho de 2007
LEI N° 3913 de 28 de Junho de 2007
LEI N° 3914 de 28 de Junho de 2007
LEI N° 3915 de 18 de Julho de 2007
LEI N° 3916 DE 18 DE JULHO DE 2007
LEI N° 3917 de 10 de Setembro 2007
LEI N° 3918 de 10 de Setembro 2007
LEI N° 3919 de 13 de Setembro 2007
LEI N° 3920 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N° 3921 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N° 3922 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N° 3923 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N° 3924 de 28 de SETEMBRO de 2007
LEI N° 3925 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N° 3927 de 15 de Outubro de 2007
LEI N° 3929 de 15 de Outubro de 2007
LEI N° 3930 de 15 de Outubro de 2007
LEI N° 3931 de 15 de Outubro de 2007
Lei n° 3932 de 07 de novembro de 2007
LEI N° 3933 de 07 de novembro de 2007
LEI N° 3934 de 07 de novembro de 2007
LEI N° 3935 de 12 de Novembro de 2007
LEI N° 3936 de 12 de Novembro de 2007
LEI N° 3937 de 12 de Novembro de 2007
LEI N° 3938 de 29 de Novembro de 2007
LEI N° 3939 de 04 de Dezembro de 2007
LEI N° 3940 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI N° 3941 de 11 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI N° 3942 de 12 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI N° 3943 de 12 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI N° 3944 de 18 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI N° 3945 de 18 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI N° 3946 de 28 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 3928 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
LEI Nº 3948 DE 28-12-2007

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Legislação - 2006

3817-Lei n° 3817-de 23/03/2006-adquirir imóvel
Decreto N° 1931 de 06 de janeiro de 2006
LEI N° 3778 DE 10 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3779 DE 17 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3780 DE 17 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3782 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3783 de 23 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3784 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3785 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3786 DE 23 DE JANEIRO DE 2006

LEI N° 3787 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3788 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
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LEI N° 3790 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3791 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
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LEI N° 3797 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
LEI N° 3798 DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Lei N° 3800 de 23 de Janeiro de 2006
LEI N° 3801 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006
LEI N° 3802 de 10 de Fevereiro de 2006
LEI N° 3803 de 10 de Fevereiro de 2006
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LEI N° 3808 de Fevereiro de 2006
LEI N° 3809 DE 07 DE MARÇO DE 2006
LEI N° 3810 de 07 de Marco de 2006
LEI N° 3811 DE MARÇO DE 2006
LEI N° 3812 de 13 de Marco de 2006
LEI N° 3813 de 13 de Maio de 2006
LEI N° 3814 de 13 de Marco de 2006
LEI N° 3815 de 13 de Março de 2006
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LEI N° 3819 de 30 de Março de 2006
LEI N° 3820 de 11 de Abril de 2006
LEI N° 3822 de 04 de maio de 2006
LEI N° 3823 de 04 de Maio de 2006
Lei N° 3824 de 05 de Maio de 2006
LEI N° 3825 de 15 de Maio de 2006
LEI N° 3826 DE 15 DE Maio de 2006
LEI N° 3827 de 16 de Maio de 2006
LEI N° 3828 de 29 de Maio de 2006
LEI N° 3830 de 30 de Maio de 2006
LEI N° 3831 de 20 de Junho de 2006
LEI N° 3845 DE 17 DE AGOSTO DE 2006
LEI N° 3846 DE 17 DE AGOSTO DE 2006
Lei n° 3847 de 30 de Agosto de 2006
LEI N° 3848 de 30 de Agosto de 2006
LEI N° 3849 DE 30 DE AGOSTO DE 2006
LEI N° 3850 DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Lei N° 3856 de 16 de outubro de 2006
LEI N° 3857 de 16 de outubro de 2006
LEI N° 3858 de 19 de Outubro de 2006
LEI N° 3859 de 28 de Novembro de 2006
LEI N° 3860 de 28 de novembro de 2006
LEI n° 3863 de 13 de Dezembro de 2006
LEI N° 3864 de 13 de Dezembro de 2006
LEI N° 3865 do 29 de Dezembro do 2006
LEI N° 3866 de 29 de Dezembro de 2006
LEI N° 3867 de 29 de Dezembro de 2006
LEI N° 3869 de 29 de Dezembro de 2006
LEI N° 3870 de 29 de Dezembro de 2006
LEI N° 3871 de 29 de dezembro de 2006
LEI Nº 3821 de 19 de Abril de 2006
Lei nº 3829 de 30 de Maio de 2006
LEI Nº 3862 de 13 de Dezembro de 2006

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Legislação - 2005

LEI N° 3652 de 21 de Janeiro de 2005
LEI N° 3653 de 21 de Janeiro de 2005
LEI N° 3654 de 26 de Janeiro de 2005
LEI N° 3655 de 31 de Janeiro de 2005
LEI N° 3656 de 10 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3657 de 10 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3658 de 10 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3659 de 15 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3660 de 15 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3661 de 15 de Fevereiro de 2005

LEI N° 3662 de 16 de Fevereiro de 2005
LEI N° 3663 de 04 de Março de 2005
LEI N° 3664 de 04 de Março de 2005
LEI N° 3665 de 04 de Março de 2005
LEI N° 3666 de 15 de Março de 2005
LEI N° 3667 de 15 de Março de 2005
LEI N° 3668 de 18 de Março de 2005
LEI N° 3669 de 18 de Março de 2005
LEI N° 3671 de 18 de Março de 2005
LEI N° 3672 de 18 de Março de 2005
LEI N° 3673 de 18 de Março de 2005
LEI N° 3674 de 23 de Março de 2005
LEI N° 3675 de 28 de Março de 2005
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LEI N° 3677 de 07 de Abril de 2005
LEI N° 3678 de 11 de Abril de 2005
LEI N° 3679 de 11 de Abril de 2005
LEI N° 3680 de 11 de Abril de 2005
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LEI N° 3682 de 25 de Abril de 2005
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LEI N° 3691 de 18 de Maio de 2005
LEI N° 3692 de 18 de Maio de 2005
LEI N° 3693 de 20 de Maio de 2005
LEI N° 3694 de 20 de Maio de 2005
LEI N° 3695 de 07 de Junho de 2005
LEI N° 3696 de 07 de Junho de 2005
LEI N° 3697 de 07 de Junho de 2005
LEI N° 3698 de 24 de Junho de 2005
LEI N° 3740 de 14 de Novembro de 2005
LEI N° 3774 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

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Legislação - 2004

3559-Lei nº 3559-de 30/01/2004-indenização referente a ocupação de imóvel
3560-LEI N° 3560 - de 12/02/2004 - Abertura de Crédito Suplementar
3562-Lei nº 3.562- de 12/02/2004- doação de terreno
3563-Lei nº 3563-de 20/02/2004-altera lei nº 3529
3564-Lei nº 3564-de 20/02/2004-altera a lei nº 3555
3585-LEI N° 3585-de 20/05/2004 - Municipalização do Centro de Formação Profissional
3611-Lei n° 3611-de 03/09/2004- cria programa DST/AIDS
3615-LEI Nº 3615 de 21/09/2004 - nova redação a artigos da Lei 3611
3650-LEI N° 3650-de 20/12/2004-denominação coreto dores
LEI N° 3576 de 12 de Abril de 2004

LEI N° 3577 de 12 de Abril de 2004
LEI N° 3578 de 12 de Abril de 2004
LEI N° 3579 de 27 de Abril de 2004
LEI N° 3580 de 27 de Abril de 2004
LEI N° 3581 de 11 de maio de 2004
LEI N° 3583 de 11 de maio de 2004
LEI N° 3584 de 11 de maio de 2004
LEI N° 3586 de 27 de Maio de 2004
LEI N° 3587 de 08 de junho de 2004
LEI N° 3588 de 16 de Junho de 2004
LEI N° 3589 de 17 de Junho de 2004
LEI N° 3590 de 17 de Junho de 2004
LEI N° 3591 de 29 de Junho de 2004
LEI N° 3592 de 30 de Junho de 2004
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LEI N° 3595 de 09 de Julho de 2004
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Aylce Helena da Silva: Santos Dumont, MG, Brazil; Prioridade:TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, inexistente no Município de Santos Dumont. Outras publicações: foco prioritário na POLÍTICA, com opiniões pessoais.

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