“Altera o item 13 do Anexo I da Lei 3.529 de 28 de Agosto de 2003.
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Prefeitura Municipal de Santos Dumont
Minas Gerais
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Legislação - 2017
- 014-Lei Complementar n° 14 de 14/06/2017
- 2982-Decreto nº 2982 - 18/01/2017 - Carnaval
- 2983-Decreto nº 2983 - 18/01/2017 - carnaval
- 2984-Decreto nº 2984 - 18/01/2017 - carnaval
- 2985-Decreto nº 2985 - 18/01/2017 - carnaval
- 4445-Lei nº 4445 - 13/01/2017 - assessores Câmara
- 4446-Lei nº 4446 - 20/01/2017 - reajuste servidores Prefeitura
- 4447-Lei nº 4447 - 25/01/2017 - reajuste servidores Câmara
- 4448-Lei nº 4448 - 07/02/2017 - Contratação Temporária Monitor de Educação Infantil
- 4449-Lei 4449 - 21/02/2017 - reajusta bolsa estágio
- 4450-LEI Nº 4450 DE 30/03/2017
- 4451-LEI Nº 4451 DE 30/03/2017
- 4452-LEI Nº 4452 DE 05/06/2017
Legislação - 2016
Legislação - 2015
Legislação - 2014
Legislação 2013
Legislação - 2012
Legislação - 2011
Legislação - 2010
Legislação - 2009
Legislação - 2008
Legislação - 2007
Legislação - 2006
Legislação - 2005
Legislação - 2004
- 3559-Lei nº 3559-de 30/01/2004-indenização referente a ocupação de imóvel
- 3560-LEI N° 3560 - de 12/02/2004 - Abertura de Crédito Suplementar
- 3562-Lei nº 3.562- de 12/02/2004- doação de terreno
- 3563-Lei nº 3563-de 20/02/2004-altera lei nº 3529
- 3564-Lei nº 3564-de 20/02/2004-altera a lei nº 3555
- 3585-LEI N° 3585-de 20/05/2004 - Municipalização do Centro de Formação Profissional
- 3611-Lei n° 3611-de 03/09/2004- cria programa DST/AIDS
- 3615-LEI Nº 3615 de 21/09/2004 - nova redação a artigos da Lei 3611
- 3650-LEI N° 3650-de 20/12/2004-denominação coreto dores