Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No. 4.751 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 “Institui o Portal Municipal de Direitos e Serviços para Famílias Neurodivergentes (TEA e outras deficiências visíveis e não visíveis) e dá outras providências.” Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Santos Dumont, o Portal Municipal de Direitos e Serviços para Famílias Neurodivergentes, hospedado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, com a finalidade de centralizar, de forma clara e acessível, todas as informações públicas sobre direitos, serviços, programas e fluxos de atendimento destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências visíveis e não visíveis. Art. 2o O Portal conterá, no mínimo: I – informações atualizadas sobre a legislação federal, estadual e municipal referente à proteção, inclusão e garantia de direitos das pessoas com TEA e demais deficiências; II – orientações sobre o direito à prioridade de atendimento e às acomodações razoáveis, com exp...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO No 3.982 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), Lei Municipal no 4.563 de 21 de outubro de 2021 e no Regimento Interno da JARI Decreto Municipal no 3.842 de 25 de julho de 2024, DECRETA:   Art. 1o Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de SANTOS DUMONT, os seguintes membros: I – Ivan de Melo Pedro – Presidente Edcleia Campos Ferreira- Suplente   II – Luiz Carlos Machado – Membro Dine Cley Neves dos Santos - Suplente   III – Dirceu Rodrigues da Costa Filho – Membro Joelene Cristina Neves Dos Santos - Suplente   Art. 2o O mandato dos mem...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No. 4.750 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Prêmio “Transforma Santos Dumont”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santos Dumont-MG e dá outras providências.   O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Prêmio “Transforma Santos Dumont”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santos Dumont-MG, concedido, a cada biênio, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, considerando o melhor desempenho e maior evolução nos indicadores do IDEB, criado pelo Decreto Nacional n° 6.094, de 24 de abril de 2007.   Art. 2° O Prêmio “Transforma Santos Dumont” tem por objetivos: I - a melhoria na qualidade do ensino na Rede Municipal de Educação; II - a valorização dos profissionais da educação; III - tornar o ambiente escolar mais atrativo e acolhedor para a permanência do estudant...

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.983 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre a Comissão Especial que atuará na fase de entrevistas relativas ao Edital 004/2025 de Contratação temporária e Emergencial de funções públicas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, inclusive centros de Referência e contém outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal.   DECRETA:   Artigo 1o - Que ficam indicados para compor a Comissão que irá realizar a fase de entrevistas dos (as) candidatos (as) participantes do processo seletivo para contratação de Assistente Social, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Psicólogo para atuação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, inclusive Centros de Referência, nos termos do Edital 004/2025, os seguintes servidores: 1 – Elizangel...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.984, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025   DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, propor diretrizes e fortalecer as políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);   CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e a importância da participação popular no processo de construção e fiscalização das políticas de saúde;   CONSIDERANDO a necessidade de promover a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Santos Dumont, etapa preparatória para a Conferência Estadual e Nacional de Saúde,   DECRETA:   Art. 1o Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Santos Dumont, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2025, a partir das 12h (doze...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 193/2025  CREDENCIAMENTO Nº 015/2025 Objeto: Futura, eventual e parcelada realização de exames de Teste Ergométrico, Mapa 24 horas, Holter 24 horas, Eletrocardiograma realizado de forma digital com fornecimento  e Equipamento em comodato e Endoscopia Digestiva Alta Os interessados em participar do referido certame deverão se credenciar junto à Prefeitura Municipal de Santos Dumont – MG no período compreendido entre os dias 17/10/2025 a 14/11/2025, apresentando ao Setor de Licitações a documentação exigida no Edital respectivo. O Edital contendo todas as normas e regras referentes tanto ao credenciamento dos interessados quanto à forma de seleção do futuro contratado encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.santosdumont.mg.gov.br/transparencia-editais. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES - Prefeito Municipal EDITAL COMPLETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO   EXTRATOS DE TERMO DE COLABORAÇÃO   TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 42 /2025 ENTIDADE: ESCOLA FUTEBOL DO FUTURO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, o repasse a Escola Futebol do Futuro, dos valores decorrentes dos rendimentos financeiros de transferências do Fundo-Ministério da Cidadania, existentes nas respectivas contas, respeitando-se, obrigatoriamente, a utilização dos recursos, na mesma pactuação originária, mediante os seguintes objetivos e programação: VIGÊNCIA: 15 de setembro de 2026 VALOR: R$5.969,92 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 43 /2025 ENTIDADE: LIGA SANDUMONENSE DE FUTEBOL DE SALÃO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO o apoio financeiro ao Conveniado através de repasse de recursos financeiros advindos do recurso no158535, oriundo do Bloco Democrático e Luta da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais que “Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na lei Orçamentária...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3980 DE 03 DE OUTUBRO de 2025 “Nomeia os membros do Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Zika e Chikungunya, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Minas Gerais, no uso das atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal:   D E C R E T A: Art. 1o. Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas, como membros do Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Zika e Chikungunya, instituído pelo Decreto Municipal no 3.058 de 16 de outubro de 2017, a saber:   MEMBROS   Administração Municipal: Titular: Ernane Andrade Suplente: Érico Pedro Abud   Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Valter de Oliveira Barbosa Suplente: Fabiana das Graças Gonçalves Costa Vigilância em Saúde: Titular: Odinéia Valéria de Almeida Amorim Suplente: Silvania Aparecida Gonçalves Carvalho   Programa de Controle da dengue: Titular: José César Barroso Suplente...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2025 Objeto: Manutenção preventiva e corretiva no gerador elétrico marca TOYAMA, modelo TDMG30E3.A  Sessão pública: dia 04/11/2025 às 14horas

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 6º T.A - Contrato nº 027/2024 Contratada: Transur Transporte Rodoviário Mansur Ltda Objeto: Alteração do valor das tarifas/passagens de acordo com a Resolução SEINFRA 046/2025.  Assinado em 11 de Setembro de 2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito de Santos Dumont.  

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO   LEI Nº 4.749 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o “Programa Transformando”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituído o “Programa Transformando” através da concessão dos prêmios “Medalha Professor Clézio de Sá” e "Educador Emérito de Santos Dumont" a serem concedidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições previstas nesta lei. Art. 2o. O Prêmio "Educador Emérito de Santos Dumont" objetiva prestar homenagem especial a personalidades de notório saber, em virtude das contribuições realizadas em prol da educação municipal. Parágrafo único. Anualmente, a critério da Administração Municipal, serão premiados até 3 (três) profissionais, que receberão a ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL  Nº 58/2025 - PROCESSO Nº 22/2025 - Processo nº 202/2025 Contrato nº 214/2025 Empresa: Companhia Mineira de Automóveis Ltda - CNPJ 24.344.495/0007-20 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 10.000 Km para o veículo Chevrolet S10 LTZ DD4A ano 2025/2026 com a placa TWY3D47 Valor global: R$ 1.157,85 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO ELTRÔNICO Nº 20/2024 – PROCESSO 68/2024 Contrato nº 178/2025 Contratada: PS Mendes Estrutura Ltda Objeto: Contratação de empresa para locação de infraestrutura de eventos, sonorização, iluminação e outros serviços. Valor mensal: R$ 148.021,00 Vigência: 25/08/2025 a 24/08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Exclusão - dívida ativa - R$ 1.941,34 - baixa retroativa de ISSQN dos anos 2022 a 2025

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 69/2025 - PROCESSO N° 176/2025 Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de Serviços de lavagem geral e lubrificação em veículos médios, pesados vans, caminhões, ônibus, micro-ônibus, máquinas pesadas e tratores. Sessão pública: dia 03/11/2025 às 13 horas 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inventariante de ESP. ARMANDO SALES FONSECA, falecido em 07/04/2025, CPF 135.055.216-04 - restituição do IPTU do ano de 2018 do imóvel de cadastro imobiliário 01.2.000072.000313.0024, no endereço Rua Afonso Pena, no 116 sala 208, Centro - pagamento realizado no ano de 2025, sendo caracterizado como indébito tributário, prescrito à época do pagamento, conforme parecer jurídico. Valor: R$ 90,41 Inscrição imobiliária 01.2.000072.000313.0024.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES   EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 22/2024 - PROCESSO Nº 105/2024 3º T.A - Contrato nº 087/2024 Contratado: Hospital Misericórdia de Santos Dumont Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Assinatura: 26/09/2025 Vigência: até 29/09/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS   Restituição de R$ 19,45 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025 - PROCESSO Nº 151/2025 Contrato nº 200/2025 Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santos Dumont-MG Objeto: Prestação de Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) da rede de cuidado à pessoa com deficiência do SUS/MG e Adesão ao Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA). Valor global estimado: R$ 253.240,41 Vigência: 12 meses Ratificação em: 01/10/2025

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 70/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2025 - PROCESSO Nº 162/2025 Contratado(a): ELITE COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - CNPJ 59.248.333/0001-87  Objeto: Futura e eventual aquisição de veículos caminhonetes, cabine dupla, nova, 0km. Valor Total: R$ 585.000,00  Vigência: 01 ano.  

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CANCELAMENTO FAZ Excluão da dívida ativa - Valor de R$ 2.274,81 - baixa retroativa de TLLF (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) dos anos 2020 a 2025.  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL CONCORRÊNCIA N° 17/2025 - PROCESSO N° 197/2025 Objeto: Pavimentação em piso intertravado, bloco sextavado 25x25cm, 8cm espessura, drenagem e sinalização viária da Rua maçom Paulo Coelho - Bairro Vila Esperança  Sessão pública: dia 04/11/2025 às 13 horas

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024 - Processo nº 076/2024 2º TA - Contrato nº 102/2024   Contratado: Renan Ferreira de Oliveira-ME Objeto: Prorrogação da vigência Vigência: 01/10/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL CONCORRÊNCIA N° 18/2025 - PROCESSO N° 201/2025 Objeto: Reforma do Terminal Rodoviário "Hermínia Chaves Pedro" (reforma dos sanitários, muros e contenções, troca de caixa d'água, manutenção rede elétrica, hidrossanitária e telhado, impermeabilização , manutenção de esquadrias, recuperação piso intertravado, limpeza e polimento piso granilite e pintura). Sessão pública: dia 29/10/2025 às 13 horas 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATOS DA ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 11/2025 – PROCESSO 017/2025 - CIMPAR PREGÃO ELETRÔNICO nº 53-2025 – PROCESSO 158/2025 Objeto: Fornecimento parcelado de peças originais, genuínas, acessórios e lubrificantes automotivos diversos, a serem utilizados na manutenção da frota dos Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR  Contrato nº 203/2025 Contratada: Auto Peças Mineira Eireli - CNPJ 09.687.873/0001-99 Valor estimado: R$ 900.000,00  Vigência: 12 meses, a partir de 09/10/2025   Contrato nº 205/2025 Contratada: JF Diesel Ltda - CNPJ 29.564.940/0001-95 Valor estimado: R$ 950.000,00 Vigência: 12 meses a partir de 09/10/2025 Contrato nº 206/2025 Contratada: Minas Freios Distribuição e Comércio Ltda - CNPJ 22.596.478/0001-73 Valor estimado: R$ 700.000,00  Vigência: 12 meses a partir de 09/10/2025 Contrato nº 207/2025 Contratada: Tratoragri Comércio de ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DO VEÍCULO QUE ESPECIFICA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.