Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO  O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período de devolução: 22/09/2025 a 22/09/2025 NOME - AIT - PLACA - Infração - Data -  Hora Aloisio Fernandes Junior - AG10317905 - ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 107, de 08 de dezembro de 2025 “Dispõe sobre prorrgação do prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Especial, instituída através da Portaria 98, de 11 de novembro de 2025 e contém outras providencias”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apurar os fatos constantes dos Boletins de Ocorrência n. 20025-051312883-001 e 2025- 051317936-001, envolvendo a apreensão, dentro das dependências da Garagem Municipal, de substâncias entorpecentes; CONSIDERANDO que por solicitação da presidente da Comissão através do ofício nº 006/2025, datado de 10 de dezembro de 2025, foi requerido amplianção do prazo de conclusão dos trabalhos. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias, contados do momento em que venceria o lapso t...