Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2025 - PROCESSO N° 131/2025 Objeto: Contratação de empresa para manutenção e reparo dos equipamentos médico-hospitalares para prevenção e diagnóstico precoce de doenças.  Sessão pública: dia 26/11/2025 às 14hs.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO  DISPENSA Nº 056/2022 - PROCESSO Nº 194/2022 2º T.A - Contrato N° 93/2022 Contratado(a): FACS Negócios e Participações Ltda Objeto: Prorrogação de vigência até 17/10/2026 e reajuste de valor mensal: R$3.294,63 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 3.988 de 30 de outubro de 2025. “Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal responsável pela implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Município de Santos Dumont – MG.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria GM/MS no 2.298, de 9 de setembro de 2021, que institui o PNAISP, resolve: D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTM-PNAISP), com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implantação e execução do PNAISP no município de Santos Dumont – MG. Art. 2º O GTM-PNAISP será composto pelos seguintes representantes: I – Secretaria Municipal de Saúde (coordenação): Valter de Oliveira Barbosa Yasmim Raviery Escobar dos Anjos II – Secretaria Municipal de Administração/Gabinete: Ernane L...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.752 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Institui a Feira SuperPet no Município de Santos  Dumont- MG O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Feira SuperPet no âmbito do Município de Santos Dumont, que visa fomentar o comércio local, promover os segmentos PET e VET na região e unir o setor em prol da saúde e bem-estar dos animais. § 1º A Feira SuperPet poderá ser realizada a livre demanda, sendo que, preferencialmente deverá se realizar trimestralmente; § 2º A Feira SuperPet visa auxiliar o desenvolvimento do mercado econômico local de pet shops, clínicas veterinárias, veterinários autônomos, agropecuárias, empresas de produtos e serviços para animais (como roupas, acessórios e alimentos), indústrias do segmento pet e demais empresários e profissionais que atuam no setor. §...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.756 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 “Institui campanha “Abril Laranja“ dedicada à prevenção da crueldade contra animais no Município de Santos Dumont e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Santos Dumont, a campanha “Abril Laranja”, dedicada à prevenção da crueldade contra animais domésticos, domesticados e Silvestres. Parágrafo único: o símbolo da campanha mencionada no caput será um laço Laranja. Art. 2º A instituição do “Abril Laranja” tem como objetivos. I – Conscientizar a população sobre os maus tratos e a crueldade contra animais; II – Dar ciência à população de que essas ações caracterizam crime; III – Realizar ações de conscientização, eventos, campanhas online e divulgação de materiais informativos s...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2025 - PROCESSO 204/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG torna público a revogação do Pregão Eletrônico no 070/2025, Processo 204/2025, tendo como objeto a contratação de empresa pare futura e eventual aquisição de materiais diversos para obras. Despacho de revogação disponível: www.santosdumont.mg.gov.br 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 48 /2025 ENTIDADE:, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTOS DUMONT - ADESAN OBJETO: O presente termo tem por objeto viabilizar, por meio do estabelecimento de vínculo entre as partes, a implementação de medidas necessárias à organização de um Coffee Break a ser servido para 400 pessoas durante a Cerimônia de Entrega da Medalha Santos Dumont, tradição consolidada no Município de Santos Dumont, oferecida pelo Governador do Estado de Minas Gerais e o Executivo Municipal, a realizar-se em 05 de novembro de 2025, na Casa de Eventos Vila Foncá, como parte integrante das comemorações oficiais da Semana da Asa, reforçando o caráter histórico e cultural do evento para a comunidade local. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. VALOR: R$29.600,00 TERMO DE COLABORAÇÃO No 49 /2025 ENTIDADE:, ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE SANTOS DUMONT- MG - CRIAP OBJETO: Constitui objeto do presente...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.755 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre a publicação semestral de metas e  resultados das secretarias e órgãos da  Administração Pública Municipal de Santos  Dumont, visando a transparência e o controle  social. ” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a publicação semestral de metas e resultados pelas secretarias e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos Dumont, com o objetivo de promover a transparência administrativa e garantir o controle social sobre as políticas públicas. Art. 2º A publicação semestral de metas e resultados obedecerá às seguintes diretrizes: I – clareza e acessibilidade: As informações devem ser divulgadas em linguagem simples e acessível, acompanhadas de gráficos ou tabelas, quando ne...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.757 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Institui, no âmbito do Município de Santos Dumont, a Corrida Zumbi dos Palmares e a Feira Cultural Afro-Brasileira na programação oficial do Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas  Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas, como parte integrante e permanente da programação oficial do Dia Municipal da Consciência Negra no Município, celebrado anualmente em 20 de novembro, conforme previsto no Anexo I da Lei no 4.732/2025 e, ainda nos termos da política municipal da Lei no 3.771/2005, as ações denominadas “Zumbi dos Palmares”, voltadas ao combate ao racismo e à promoção da igualdade racial. Art. 2º A programação do Dia da Consciência Negra, terá como referência a semana do dia 20 de novembro de cada ano, e poderá i...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.758 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 “Revoga a Lei nº 3.960/2008 e dá outras providências” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas  Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de  Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome  promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, para todos os fins legais, a Lei Municipal nº 3.960, de 18 de março de 2008, que concedeu isenção de tributos especificados à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, no âmbito do município de Santos Dumont. Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, nos termos do disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Art. 3º Os valores correspondentes aos tributos que deixarem de ser isentos nos termos desta lei deverão ser incluídos nas previsões orçamentárias municipais, para os exercícios de 2026 em diante, observadas as normas legais de responsabilidade fiscal...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.754 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 “Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.702, de 12 de dezembro de 2024 e contém outras providências”. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.702 de 12 de dezembro de 2024 passa vigorar com a seguinte redação: “.................................... I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2025, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. ................” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.753 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei no 4.684/2024 para instituir a “Corrida Inclusiva Vivendo por Amor” e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei no 4.684/2024, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 4º-A. Fica instituída, ainda, no âmbito do município de Santos Dumont, a “Corrida Inclusiva Vivendo por Amor”, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santos Dumont, bem como no Plano Municipal de Datas Comemorativas, e será comemorada na mesma data do Dia Municipal da Corrida de Rua. § 1º Em comemoração, o Poder Executivo poderá realizar a Corrida Inclusiva Vivendo por Amor, com a finalidade de promover a inclusão social, incentivar a prática esportiva, valorizar a saúde e o bem-estar, bem como ampliar a consc...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.752 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Institui a Feira SuperPet no Município de Santos Dumont- MG O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Feira SuperPet no âmbito do Município de Santos Dumont, que visa fomentar o comércio local, promover os segmentos PET e VET na região e unir o setor em prol da saúde e bem-estar dos animais. § 1º A Feira SuperPet poderá ser realizada a livre demanda, sendo que, preferencialmente deverá se realizar trimestralmente; § 2º A Feira SuperPet visa auxiliar o desenvolvimento do mercado econômico local de pet shops, clínicas veterinárias, veterinários autônomos, agropecuárias, empresas de produtos e serviços para animais (como roupas, acessórios e alimentos), indústrias do segmento pet e demais empresários e profissionais que atuam no setor. § 3º A...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 3.987, de 28 de outubro de 2025. “Dispõe sobre permissão de uso de sala no Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, em Santos Dumont/MG, à Barbearia do Francisco e contém outras providências.” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 e seguintes do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, e, em conformidade com o que determina o § 3.o do Art. 17 da citada Lei Orgânica Municipal; D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso da Loja 01, situada no Piso Térreo do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, localizado na Cidade de Santos Dumont/MG, à Barbearia do Francisco, representada por seu proprietário Sr. Francisco de Assis dos Santos, CPF no xxx.xxx.xxx-xx nos termos do Termo de Concessão de Uso anexo a este Decreto. Art. 2º O objeto da concessão destina-se exclusivamente à atividade comercial de barbeiro, conforme especificado no c...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2025 - PROCESSO Nº 192/2025 Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Rua Quinze de Fevereiro, No 1.710 em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. Contrato Nº 217/2025 Contratada: Ribeiro Campos Administração Ltda– CNPJ - 39.327.460/0001-64 Valor mensal: R$7.000,00 Vigência: 12 meses

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 178/2025 Contrato nº 216/2025 Contratada: Patrimonium Assessoria e Consultoria Ltda - ME Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, assessoria e elaboração do inventário de proteção do patrimônio cultural, abrangendo todas as categorias culturais, com elaboração de laudos técnicos e relatórios conforme cronograma enviado ao IEPHA/MG. Valor global estimado: R$ 19.790,00 Vigência: 30/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO-002/2024 FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO Pedro Henrique C Furtado de Mendonça - 7º lugar

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL  PREGÃO ELETRÔNICO N° 067/2025 - PROCESSO N° 196/2025 Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e uniformes, destinados ao uso dos servidores que atuam em atividades operacionais e de campo. Sessão pública:  17/11/2025 às 13 horas

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS TRABALHADOR Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PEB I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I. Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PEB I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS MOTORISTA - junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Vigência: a partir de 20 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS MOTORISTA - junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Vigência: a partir de 20 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AGENTE MUNICIPAL I Vigência: a partir de 13 de Outubro de 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.986, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre a instituição de Comissão para conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da empresa Engewatt Ltda., e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no  uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa  de que trata a Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, especialmente quanto à responsabilização  administrativa de empresas contratadas que descumprirem obrigações contratuais; Considerando o Ofício datado de 15 de outubro de 2025, encaminhado pela Superintendência do Órgão de Licitações e Contratos, que relata a inexecução contratual pela empresa Engewatt Ltda – CNPJ no 44.608.558/0001-20, referente ao Contrato nº 172/2025, do Processo nº 69/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 04/2025; Considerando a necessidade de apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis para resguardar ...