Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº  103 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Cadastro dos Laticínios do Município, conforme previsto no certame e dá outras providências.” Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 CONSIDERANDO a necessidade de realização de cadastro atualizado de todos os laticínios do Município, com levantamento in loco da realidade de cada estabelecimento, visando à melhoria da inspeção sanitária e à orientação adequada quanto ao manejo de produtos de origem animal; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estabelecendo normas para a fiscalização e o controle sanitário de tais produtos; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.522, de 04/07/2003 que institui o Se...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.998 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 “Nomeia os membros titular e suplentes do Conselho Municipal de Turismo de Santos Dumont e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 4.273 de 12 de abril de 2013, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, como membros titulares e respectivos suplentes, do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTOS DUMONT: I - Poder Legislativo Municipal REPRESENTANTE: Thailândia Maria de Freitas Leite SUPLENTE: Flávia letícia Ferreira II-Sindicato do Comércio Varejista de Santos Dumont REPRESENTANTE: Kenedy Fernandes Campos SUPLENTE: Elizane Cristina Marques III - Associação Comercial de Santos Dumont REPRESENTANTE: Paulo Oswaldo Vieira SUPLENTE: Reinaldo Andrade de Oliveira IV - Fundação Casa de Cabangu REPRESENTANTE: Tiago Dias G...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.993 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 “Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho de Política Cultural – CPC e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 4.216 de 01 de novembro de 2012 e Lei Municipal nº 4.484 de 17 de outubro de 2018 Parágrafo Único: Os membros e suplentes ora nomeados que integravam anteriormente o Conselho Municipal de Política Cultural – CPC , ficam dispensados de assinarem nova nomeação, ficando a anterior ratificada para todos os fins e efeitos legais. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, como membros titulares e suplentes, do CONSELHO DE POLÍTICA CULTURAL - CPC DE SANTOS DUMONT: Representante do Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal: • Bruno Campos Guilarducci - efetivo • Aleksandra Fernandes de Almeida ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 51/2025 ENTIDADE: FUNDAÇÃO FUTURO BRASIL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO o apoio financeiro a entidade através de repasse de recursos financeiros advindos de indicação de Emenda Parlamentar 202539780004, Programação 316070220250002, com objeto: custeio da estruturação da rede Serviços Sociais - GND-3, conforme Plano de Trabalho em anexo. VIGÊNCIA: 06/NOVEMBRO/2026 VALOR: R$500.000,00 (quinhentos mil reais) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 52/2025 ENTIDADE: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao Conselho comunitário de segurança Pública de Santos Dumont - CONSEP, visando aquisição de materiais e equipamentos que serão utilizados pela Policia Militar em Santos Dumont, conforme plano de trabalho aprovado, com recursos oriundos de emendas parlamentares incluídas na L...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 4.761 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Santos Dumont, MG, e contém outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O logradouro público, conhecido popularmente por "Estrada de Campo Alegre", que inicia após a Rua José Antunes, no bairro Ponte Preta e segue até o início da Rua Constantino Horta no bairro Campo Alegre passa a ser denominado Rua Dalton José Abud. Art. 2° - A Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, providenciará a colocação de placa com a denominação constante no artigo anterior, dando ciência aos órgãos públicos de grande interesse e relevância municipal, em especial à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – C...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.762 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a publicidade e transparência na divulgação da substituição, alteração e instalação de sinalização de trânsito no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santos Dumont, o dever de transparência e de publicidade na divulgação de toda substituição, alteração ou instalação de sinalização de trânsito realizada pelo Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente. Art. 2º Poderão ser adotadas todas as medidas cabíveis para assegurar a ampla divulgação das modificações efetuadas na sinalização viária, utilizando-se, para tanto, dos meios de comunicação já disponíveis pela Administração Pública, tais como: I – sítio eletrônico; II - Impr...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES  EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA DISPENSA Nº 054/2021 - PROCESSO Nº 171/2021 4º T.A ao Contrato N° 92/2021 - Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): Ilma Francisca Garcia Pereira Objeto: Prorrogação de vigência até 01/11/2026 e reajuste de valor mensal: R$1.167,59 Fundamento Legal: arts. 57,II e 65,II “d” da Lei nº. 8.666/93. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES  EXTRATO DE EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 046/2025 - PROCESSO Nº 216/2025 - CREDENCIAMENTO Nº 018/2025 Aviso de Credenciamento - A Prefeitura Municipal de Santos Dumont torna pública a abertura do Processo nº 216/2025, Inexigibilidade nº 046/2025, Credenciamento n° 018/2025 – Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para a futura, eventual e parcelada prestação de serviços de consultas médicas na especialidade de Pneumologia. O PERÍODO DE CREDENCIAMENTO será de 01/12/2025 a 30/12/2025 . O Edital encontra-se disponível no site: https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações: licitacao@santosdumont.mg.gov.br. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR – Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RESTITUIÇÃO FAZ PORTARIA Nº 99 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte PEDRO MENDES DOS SANTOS, CPF 210.094.576-91, efetuou o pagamento da 1a cota única antecipada do IPTU 2025 em duplicidade. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 4539/2025 de 17/10/2025. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 66,12 (Sessenta e seis reais e doze centavos) a PEDRO MENDES DOS SANTOS, CPF 210.094.576-91, referente ao pagamento em duplicidade da 1a cota única antecipada do IPTU 2025 com inscrição cadastral 01.2.000072.000313.0036. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Pub...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RESTITUIÇÃO FAZ PORTARIA Nº 100 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a Contribuinte ANA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF 210.135.946-49, efetuou o pagamento da 3a cota única e 4 parcelas do IPTU 2025 gerando duplicidade. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 5180/2025 de 14/11/2025. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 256,28 (Duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) a ANA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF 210.135.946-49, referente ao pagamento de 4 parcelas do IPTU 2025, com inscrição cadastral 01.3.000045.000076.0003.  Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua public...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CANCELAMENTO FAZ PORTARIA Nº 101 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, tem como Patrimônio Público o imóvel situado a Rua “C”, Quadra II, Loteamento Jardim São José, no Bairro Nossa Senhora da Glória, conforme matrícula 7.943 do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Santos Dumont e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 11.799,23 (Onze mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) do imóvel pertencente ao Patrimônio Público, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, referente ao IPTU de 2020 a 2025, de inscrição cadastral 01.1.00009...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CANCELAMENTO FAZ PORTARIA Nº 102 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e deconformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, tem como Patrimônio Público o imóvel Área A, situada a Rua José Carlos de Paula, no Bairro Santo Antônio, conforme matrícula 14.757 do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Santos Dumont e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 9.524,39 (Nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) do imóvel pertencente ao Patrimônio Público, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, referente ao IPTU de 2020 a 2025, de inscrição cadastral 01.2.000019.000488.0001. Art. 2º -...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2022 - PROCESSO Nº 148/2022 3º T.A ao Contrato nº 094/2022 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Nascar Soluções em Tecnologia Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato e acréscimo de 25% Valor global: R$ 9.750,00 Vigência: 14/11/2026 – Assinatura em 11/11/2025 Fundamento Legal: art. 57, II e §1o do art. 65 da Lei no. 8.666/93 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2023 - PROCESSO Nº 144/2023 4º T.A ao Contrato nº 112/2023 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Werneck Gomes Comércio de Materiais Hospitalares Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 28/11/2026 – Assinatura em 17/11/2025 Fundamento Legal: art. 57, II da Lei no. 8.666/93 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito Municipal.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 - PROCESSO Nº 058/2025 1º TA ao Contrato nº 158/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Sandro Rompinelli 98760467649 Objeto: Acréscimo de quilometragem diária. Assinatura em 10/11/2025 Fundamento Legal: art. 125, I, “b” e § 1o da Lei no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 008/2025 1º T.A ao Contrato nº 165/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Pavel Pavimentadora Ltda Objeto: Execução de drenagem profunda, meio-fio, sarjeta, calçadas em concreto, pavimentação asfáltica em CBUQ e sinalização horizontal e vertical da estrada de acesso a Comunidade de Campo Alegre Aditivo de 25% ao valor contratado passando a ser de R$ 923.750,00 o valor total do contrato. Assinatura em 19/11/2025 Fundamento Legal: Art. 125 da Lei nº 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS  PREGÃO ELETRÔNICO 57/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 0168/2025 Objeto: Futura e eventual aquisição de materiais de escritório e escolar, como mobília,  equipamentos eletrodomésticos em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e demias secretarias. As atas são as seguintes: Ata de Registro de Preços nº 75/2025 Gerenciador: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - MG Detentora: Fornece + E-Commerce Ltda - CNPJ 59.345.113/0001-71 Valor: R$ 97.950,00 Vigência: Primeiro dia útil dia subsequente à publicação no PNCP - 19/11/2025 a 18/11/2026 Pacífico Estites Rodrigues Junior– Prefeito Municipal Ata de Registro de Preços nº 76/2025 Gerenciador: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - MG Detentora: GB Giro Brasil Comércio de Produtos Ltda - CNPJ 43.252.294/0001-51 Valor: R$ 71.449,50 Vigência: Primeiro dia útil dia subsequente à publicação no PNCP - 19/11/2025 a 18/11/2026 Pacífico Estites Rodrigues Junior– Pref...