DECRETO nº 3.988 de 30 de outubro de 2025 - Implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO nº 3.988 de 30 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal responsável pela implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Município de Santos Dumont – MG.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria GM/MS no 2.298, de 9 de setembro de 2021, que institui o PNAISP, resolve:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTM-PNAISP), com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implantação e execução do PNAISP no município de Santos Dumont – MG.

Art. 2º O GTM-PNAISP será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Saúde (coordenação):

Valter de Oliveira Barbosa

Yasmim Raviery Escobar dos Anjos

II – Secretaria Municipal de Administração/Gabinete:

Ernane Luiz de Andrade

Érico Pedro Abud

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Elizangela Heloiza Silva

Ana Cristina Vilela Maia

IV – Unidade Prisional de Santos Dumont:

Bruno Barbosa Silva

Alexandre Carlos do Nascimento

Art. 3º Compete ao GTM-PNAISP:

I – Elaborar o diagnóstico situacional da saúde da população privada de liberdade;

II – Elaborar o Plano Municipal de Ação do PNAISP;

III – Acompanhar a execução e monitoramento das ações;

IV – Articular-se com as demais áreas da gestão municipal, estadual e/ou federal.

Art. 4º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal.

Em 30 de outubro de 2025.

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

VALTER DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário Municipal de Saúde