LEI Nº 4810 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - vedação da execução de músicas com conteúdo impróprio nas escolas municipais
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4810 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a vedação da execução de músicas com conteúdo impróprio nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada, nas atividades festivas, recreativas ou de entretenimento no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino de Santos Dumont, a execução, reprodução ou veiculação de músicas que contenham: I – conteúdo de natureza sexual explícita ou que estimule a sexualização precoce; II – apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas; III – incentivo à agressividade ou à prática de atos violentos; IV – conteúdo que promova, banalize ou faça apologia à violência contra a mulher; V – linguagem obscena, palavrões ou expressões incompatíveis com o ambiente escolar e a faixa ...