LEI Nº 4.754 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - nova redação - inciso I - artigo 4º - Lei Municipal n º 4.702

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.754 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.702, de 12 de dezembro de 2024 e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.702 de 12 de dezembro de 2024 passa vigorar com a seguinte redação:

“....................................

I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2025, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

................”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 29 de outubro de 2025

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração