Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 109 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025 “Restituição” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 140 da Lei Municipal nº 3.774 de 30 de dezembro de 2.005 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 4.258,96 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) ao contribuinte Leandro Jefferson Fernandes inscrito no CPF 070.303.886-90, decorrente de pagamento de taxa de ITBI referente ao requerimento 5395/2025 de 01/12/2025 no qual a taxa foi emitida no nome do vendedor Yago Vitor Abilio de Meirelles e teria que ter sido feita em nome de Leandro Jefferson Fernandes. Após a restituição será emitida a taxa no nome do contribuinte correto Leandro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Regist...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 108 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte TULIO CASSIO VITORINO solicitou ITBI em protocolo 2020/3521 de 29/10/2020, e não satisfeito com o valor avaliado solicitou reavaliação, em Protocolo 2021/716 de 25/02/2021 e pagou o ITBI de acordo com esta reavaliação. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº  5334/2025 de 26/11/2025. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a dívida ativa no valor de R$ 8.564,23 (Oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) a TULIO CASSIO VITORINO, CPF: 743.281.826-68, referente a taxa da primeira avaliação de ITBI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICANDO COM RETIFICAÇÃO DE NUMERAÇÃO LEI Nº. 4.769 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui o ‘Programa Tarifa Zero’ no âmbito do Município de Santos Dumont/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art.1° Fica instituído no Município de Santos Dumont/MG, o “Programa Tarifa Zero”, relativamente as linhas rurais, o qual é regido por esta lei e pelos instrumentos que a vierem regulamentar. Art. 2° O “Programa Tarifa Zero” tem por premissa autorizar o Poder Executivo a conceder aos usuários a gratuidade do transporte público coletivo municipal de passageiros, nas áreas rurais no Município de Santos Dumont. Art. 3° A concessão da gratuidade tarifária está em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal n°...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICANDO COM NUMERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva nas escolas públicas municipais de Santos Dumont e autoriza a contratação temporária dos professores para atendimento a política e contém outras providências” O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No âmbito do Município de Santos Dumont, fica instituída a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva nas escolas públicas municipais que tem por finalidade: I - garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos que necessitem de educação especial inclusiva; II - identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alu...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES Contrato nº 243/2025 Processo Licitatório nº 232/2025 Dispensa Eletrônica nº 012/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: G&L FORNECIMENTOS LTDA Objeto: Aquisição de equipamentos esportivos para academia ao ar livre. Valor global estimado: R$45.090,00 (quarenta e cinco mil e noventa reais) Vigência: 18/12/2025 (12 meses) PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont/MG.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE CREDENCIAMENTO Objeto: Credenciamento de empresas especializadas para a realização de exames ocupacionais dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santos Dumont - MG, em conformidade com as normas vigentes de Medicina e Segurança do Trabalho, em especial a NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e demais legislações correlatas., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. O Município de Santos Dumont, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 05/01/2026 a 04/02/2026.  O Edital estará disponível atravésdo Site https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações: Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO  O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período de devolução: 22/09/2025 a 22/09/2025 NOME - AIT - PLACA - Infração - Data -  Hora Aloisio Fernandes Junior - AG10317905 - ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 106 de 08 de dezembro de 2025 “Dispõe sobre prorrgação do prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Especial, instituída através da Portaria 93 de 09 de outubro de 2025 e contém outras providencias”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo para esclarecimentos sobre eventual autorização da Municipalidade para construção de túmulo perpétuo, nas imediações da cova rasa registrada sob o n. 12.379. CONSIDERANDO que por solicitação do presidente da Comissão através do ofício nº 459/2025, datado de 05 de dezembro de 2025, foi requerido amplianção do prazo de conclusão dos trabalhos. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por até 120 (cento e vinte) dias, contados do momento em que venceria o lapso temporal inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 107, de 08 de dezembro de 2025 “Dispõe sobre prorrgação do prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Especial, instituída através da Portaria 98, de 11 de novembro de 2025 e contém outras providencias”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apurar os fatos constantes dos Boletins de Ocorrência n. 20025-051312883-001 e 2025- 051317936-001, envolvendo a apreensão, dentro das dependências da Garagem Municipal, de substâncias entorpecentes; CONSIDERANDO que por solicitação da presidente da Comissão através do ofício nº 006/2025, datado de 10 de dezembro de 2025, foi requerido amplianção do prazo de conclusão dos trabalhos. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias, contados do momento em que venceria o lapso t...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 56/2025 ENTIDADE:, GRUPO DE ESCOTEIROS DE SANTOS DUMONT OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o apoio financeiro ao GRUPO DE ESCOTEIROS DE SANTOS DUMONT através de repasse de recursos financeiros advindos de Transferências Especiais (Emenda Parlamentar), com o objetivo de aquisição de equipamentos (investimentos) para a referida Instituição. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. VALOR: R$13.168,18 (treze mil, cento e sessenta e oito mil reais e dezoito centavos) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 57/2025 ENTIDADE: “AMENO ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DE GRUPOS VULNERÁVEIS OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o apoio financeiro à AMENO ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DE GRUPOS OVULNERÁVEIS, através de repasse de recursos financeiros oriundos da Emenda Parlamentar 164472/2025, investimento – objetivando aprimorar e adequar a estrutura física e funcional da sede da AMENO, promovendo acessi...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Processo Licitatório nº 213/2025 - Credenciamento nº 017/2025 Inexigibilidade nº 045/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contrato de Prestação de serviços nº 229/2025 Credenciado: LEF Laboratório de Análises Clinicas Ltda; Contrato de Prestação de serviços nº234/2025 Credenciado: LAB Laboratório de Análises Clinicas Ltda; Contrato de Prestação de serviços no 245/2025 Credenciado: Inaclin Instituto de Análises Clinicas Ltda; Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de coleta, análise e emissão de resultados de exames laboratoriais, em conformidade com a tabela de honorários SUS/SIGTAP, em atendimento à população de zona urbana e rural do município, conforme demanda da secretaria municipal de saúde. Valor global do credenciamento: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) Vigência: 12 (doze) meses Ratificação em 17/12/2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR – Prefeito de Santos Dumont....

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO 1º ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2025 ENTIDADE: “FUNDAÇÃO FUTURO BRASIL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE” OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 015/2025 tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do referido Termo. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 1º ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025 ENTIDADE: “FUNDAÇÃO FUTURO BRASIL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE” OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2025 tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do referido Termo. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 2º ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 009/2025 ENTIDADE: “ESCOLA FUTEBOL DO FUTURO” OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 009/2025 tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do referido Termo. VIGÊNCIA: 30 DE JUNHO DE 2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025 - PROCESSO Nº 222/2025 Ata de Registro de Preços n° 116/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Cirúrgica União Ltda Objeto: Aquisição futura e eventual de insumos para o setor de enfermagem (atadura elástica) em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 10.500,00 Vigência: 12 meses a partir da publicação no PNCP em 15/12/2026 Ratificado em 01/12/2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2025 - PROCESSO Nº 235/2025 Contrato n° 116/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Tidas Gourmet Ltda Objeto: Refeição com churrasco para a confraternização dos usuários do CAPS em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 6.200,00 Vigência: 12 meses a partir da publicação no PNCP em 17/12/2026 Ratificado em 10/12/2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 76/2025 - PROCESSO N° 220/2025 Prefeitura Municipal de Santos Dumont- Aviso de Licitação.Processo n° 220/2025, Pregão Eletrônico n° 76/2025.  Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição parcelada de combustível automotivo e Arla 32 (Agente redutor líquido de NOX automotivo para toda frota da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 14/01/2026 ás 13 horas,perante o sistema eletrônico provido pelo(a)Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa.  O Edital estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações pelo telefone ou Email:licitacao@sa...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2025 - PROCESSO Nº 226/2025 Contrato n° 223/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Juliano César Ceslinski Ltda Objeto: Aquisição de playground infantil de 03 a 12 anos conforme consta na emenda Impositiva Aditiva Nº 10 ao projeto de Lei Nº 38/2024 em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor global: R$ 14.000,00 Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura; assinado em 17/12/2025. Ratificado em 02/12/2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 13/2025 - PROCESSO Nº 233/2025 Objeto: Aquisição de uniformes escolares destinados aos alunos da Escola Municipal de Educação Infantil Celeste Azevedo conforme consta na emenda Impositiva Aditiva Nº 10 ao projeto de Lei Nº 38/2024 em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.  Os contratos são os seguintes: Contrato no: 235/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: XMART Comércio de Produtos Ltda Valor global: R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) Fundamento legal: Inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura do contrato; assinado em 17/12/2025 Ratificação em: 08 de dezembro de 2025 Pacífico Estites Rodrigues Junior - Prefeito Municipal Contrato nº 239/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Multiseg Uniformes e Equipamentos Ltda - EPP Valor global: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) Fundament...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO  EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 78/2025 - PROCESSO N° 224/2025 Prefeitura Municipal de Santos Dumont- Aviso de Licitação. Processo n° 224/2025, Pregão Eletrônico n° 78/2025.  Objeto: Registro de Preço visando futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de materiais, ferramentas e mão de obra necessária, para atender às demandas de manutenção corretiva e preventiva em fechaduras, chaves, cadeados, como abertura de portas, confecção de chaves e troca de segredos, nas dependências da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia15/01/2026 às 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa.  O Edital estará disponíve...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 77/2025 - PROCESSO N° 223/2025 A PREFEITURA DE SANTOS DUMONT – MG torna público o adiamento do PREGÃO ELETRÔNICO N° 77/2025 - PROCESSO N° 223/2025.  Objeto: O presente objeto visa contratar empresa de Transporte Coletivo de passageiros para prestação de transporte público para os Distritos Rurais pelo custo por quilometro rodado no Município de Santos Dumont/MG, através do Programa Tarifa Zero da Lei Municipal Nº 4.769/2025 e remarca a sessão pública deste Pregão Eletrônico para o dia 13/01/2026 ás 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. O Edital estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações pelo telefone ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br. PACÍFIC...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO 69/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO 0176/2025 Ata de Registro de Preços nº 118/2025 Gerenciador: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - MG Detentora: Bruno Machado de Faria097013224684 – CNPJ 45.277.781/0001-02 Objeto: Futura e eventual prestação de serviços de lavagem geral e lubrificação em veículos médios, pesados, vans, caminhões, ônibus, micro-ônibus, máquinas pesadas e tratores, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Valor: R$ 112.170,00 Vigência: 16/12/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR– Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO  EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 82/2025 - PROCESSO N° 231/2025 Prefeitura Municipal de Santos Dumont- Aviso de Licitação. Processo n° 231/2025, Pregão Eletrônico n° 82/2025.  Objeto: - Aquisição de Toner preto para impressora HP Laser Jet P 1102 - 30 unidades;  Toner preto para impressora Samsung Pro XPRESS M3375 FD - 30 unidades; - Toner preto para impressora HP Laser JET PRO M404DW COM CHIP - 30 unidades.  A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 09/01/2026 às 14 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa.  O Edital estará disponível atravésdos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ eno Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações pelo telefone ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Pre...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO DIA 10/12/2025 PÁG 278 CONCORRÊNCIA Nº 18/2025 – PROCESSO 201/2025 A Prefeitura Municipal de Santos Dumont RETIFICA a publicação do dia 10 deDezembro de 2025 pág 278; onde se lê: “Concorrência Nº 18/2025 – Processo 201/2025 - Contrato nº 222/2025 - Contratante: Município de Santos Dumont - Contratada: LG TERRAPLENAGEM E COMERCIO E CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA ... Valor mensal: R$ 307.000,00"; leia-se: “Concorrência Nº 18/2025 – Processo 201/2025 - Contrato nº 222/2025 - Contratante: Município de Santos Dumont - Contratada: LG TERRAPLENAGEM E COMERCIO E CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA ... Valor global: R$ 307.000,00", mantendo-se as demais especificações. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL  PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2025 - PROCESSO N° 217/2025 Prefeitura Municipal de Santos Dumont- Aviso de Licitação. Processo n° 217/2025, Pregão Eletrônico n° 073/2025.  Objeto: Registro de Preços, de empresa especializada em Geotecnia para execução de sondagens de simples reconhecimento à percussão (SPT), conforme ABNT NBR 6484., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 09/01/2026 às 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. O Edital estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ eno Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JR. Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DA LICITAÇÃO Nº 55/2025 - PROCESSO Nº 177/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Medcenter Ressonância Barbacena Ltda CNPJ – 09.376.637/0001-51 Objeto: Contratação de empresa para realização de exame de ressonância magnética de crânio com sedação em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 730,00 (Setecentos e trinta reais) Fundamento legal: Inciso VIII do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Ratificação em: 22 de outubro de 2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025 – PROCESSO Nº 169-2025 Dispensa de Licitação nº 054/2025 – Chamada Pública: 002/2025 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, verba FNDE/PNAE em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.  Os contratos são os seguintes: Contrato N° 221/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa da Agricultura Familiar da Cidade de Santos Dumont– COOPERADUMONT – CNPJ 56.130.530/0001-09 Fundamento legal: Lei 11.947/2009 Valor global: R$ 81.981,71 Ratificação em 19/09/2025 Vigência: 28/02/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal Contrato N° 222/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa Regional dos Agricultores e Pecuaristas da Economia Familiar – COOPEAGRI – CNPJ 58.352.841/0001-48 Fundamento legal: Lei 11.947/2009 Valor global: R$ 46.562,90 Rati...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO CONCORRÊNCIA Nº 18/2025 – PROCESSO 201/2025 Contrato nº 222/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: LG TERRAPLENAGEM E COMERCIO E CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA CNPJ nº 41675 519/0001-57 Objeto: Reforma do Terminal Rodoviário "Hermínia Chaves Pedro" (reforma dos sanitários, muros e contenções, troca de caixa d'água, manutenção rede elétrica, hidrossanitária e telhado, impermeabilização, manutenção de esquadrias, recuperação piso intertravado, limpeza e polimento piso granilite e pintura)  Valor mensal: R$ 307.000,00 Vigência: 04/12/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4005 de 02 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre o funcionamento das repartições e serviços municipais por ocasião dos festejos natalinos de 2025 e da passagem para o ano novo e contém outras providências.” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - Que fica estabelecido recesso na Prefeitura Municipal e de suas repartições administrativas, durante o período dos festejos natalinos de 2025 e da passagem de ano, conforme segue: I – 24 de dezembro de 2025: recesso; II – 26 de dezembro de 2025: recesso; III – 29 de dezembro de 2025: recesso; IV – 30 de dezembro de 2025: recesso; V – 31 de dezembro de 2025: recesso; VI – 02 de janeiro de 2026: recesso. § 1.o - Os dias de recesso, estabelecidos no caput do artigo, não se aplicam aos serviços e...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024 - PROCESSO Nº 081/2024 2º T.A ao Contrato nº 153/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Hospital Misericórdia de Santos Dumont Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 05/12/2026 Assinatura em 05/12/2025 Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal.

 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATOS DE TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2023 - PROCESSO Nº 164/2023 5º T.A ao Contrato nº 069/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Rosana Barros Martins 99509350672 Objeto: Acréscimo de quilometragem no contrato Valor: R$ 38.250,00 Fundamento Legal: Parágrafo 1o do art. 65, da Lei Federal no 8.666/93 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 105 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 “Nomeia Comissão para Avaliação de documentos referente ao Edital da Lei Eugênio Xavier que especifica e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90, RESOLVE: Art.1º - Fica constituída a Comissão Especial abaixo designada, sob a Presidência do (a) primeiro(a), para análise de documentos de habitação referente ao Edital da Lei Eugênio Xavier/2025, a saber: 1.SUZANA CARMEM TAMANDARÉ NEASCIMENTO 2.IVANAAPARECIDA DA SILVA 3. IZABEL CRISTNA DE CARVALHO LOURENÇO Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Registre-se e Publique-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 04 de dezembro d...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 104 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 “Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências” Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 RESOLVE: Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculadas na CNPJ No 63.715.334/0001-61, os seguintes agentes públicos: I – Prefeito Municipal – Pacifico Estites Rodrigues Junior, CPF No XXXXXXXXX-XX e; I – Secretário Municipal de Educação e Cultura – Douglas Tavares da Silva Teixeira, CPF no 0XXXXXXXXX-XX. Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1o. com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PAS...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 103 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Cadastro dos Laticínios do Município, conforme previsto no certame e dá outras providências.” Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 CONSIDERANDO a necessidade de realização de cadastro atualizado de todos os laticínios do Município, com levantamento in loco da realidade de cada estabelecimento, visando à melhoria da inspeção sanitária e à orientação adequada quanto ao manejo de produtos de origem animal; CONSIDERANDO o Decreto Federal no 9.013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estabelecendo normas para a fiscalização e o controle sanitário de tais produtos; CONSIDERANDO a Lei Municipal no 3.522, de 04/07/2003 que institui o Serviço...

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.008 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a Comissão Especial que atuará na fase de entrevistas relativas ao Edital 004/2025 de Contratação temporária e Emergencial de funções públicas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, inclusive centros de Referência e contém outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Artigo 1º - Que ficam indicados para compor a Comissão que irá realizar a fase de entrevistas dos (as) candidatos (as) participantes do processo seletivo para contratação de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais para atuação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, inclusive Centros de Referência, nos termos do Edital 004/2025, os seguintes servidores: 1 – ELIZANGELA HELOIZA SILVA 2 – FABIO JOSE DE SOUZA 3 –...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.765 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Inclui no calendário oficial de datas comemorativas do município de Santos Dumont a corrida “Correndo pela Vida”, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída, no calendário oficial de eventos do município de Santos Dumont a corrida de conscientização do câncer de mama, denominada “Corrida pela Vida”, a ser realizada anualmente no primeiro final de semana do mês de outubro, podendo integrar-se às ações de conscientização da campanha “outubro rosa”. § 1º A organização da corrida instituída por esta lei será de responsabilidade da Associação Mulheres que Cuidam ou outra que vier a substituí-la. § 2º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, em parceria com entidades da sociedade civil, agências de desenvolvi...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.002 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 “Nomeia os membros titular e suplentes do Conselho Municipal de Turismo de Santos Dumont e contém outras providências”.  O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 4.273 de 12 de abril de 2013, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, como membros titulares e respectivos suplentes, do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTOS DUMONT: I - Poder Legislativo Municipal REPRESENTANTE: Thailândia Maria de Freitas Leite SUPLENTE: Flávia Letícia Ferreira; II - Sindicato do Comércio Varejista de Santos Dumont REPRESENTANTE: Kennedy Fernandes Campos SUPLENTE: Elizane Cristina Marques; III - Associação Comercial de Santos Dumont REPRESENTANTE: Paulo Oswaldo Vieira e SUPLENTE: Reinaldo Andrade de Oliveira; IV - Fundação Casa de Cabangu REPRESENT...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4004, de 02 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre a regulamentação do valor da Bolsa-Auxílio estabelecida pelo artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022 e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto regulamenta os §§ 4º a 10 do artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022. Art. 2º - O valor da Bolsa-Auxílio é fixado em R$1.502,00 (um mil, quinhentos e dois reais) mensais, correspondentes ao salário fixado para o nível I, do quadro da Prefeitura e será corrigido anualmente, na mesma data e no mesmo índice que for aplicado ao quadro geral. Art. 3.º - Quando houver uma única criança ou adolescente acolhido(a) pela família, o valor da Bolsa-Auxílio será equivalente ao valor fixado no artigo anterior. § 1º - Na hipótese d...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre normas gerais para o período do evento ”Sonho de Natal 2025”, fixa a forma e prazo para liberação e pagamento de licença para comércios temporários e da outras providencias”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, e ainda: Considerando a importância cultural e econômica do evento "Sonho de Natal 2025" para o município, promovendo o comércio local e o turismo durante o período natalino; Considerando a necessidade de regulamentar o exercício de atividades comerciais temporárias, garantindo a ordem urbana, a segurança pública e o bem-estar da população; Considerando a previsão de instalação de estruturas comerciais temporárias na Praça Cesário Alvim, no período de 14 a 24 de dezembro de 2025, com o objetivo de fomentar o comércio...