Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE EDITAL INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025 - PROCESSO Nº 213/2025 CREDENCIAMENTO N° 017/2025 Aviso de Credenciamento - A Prefeitura Municipal de Santos Dumont torna pública a abertura do Processo no 213/2025, Inexigibilidade no 045/2025, Credenciamento n° 017/2025 – Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de coleta, análise e emissão de resultados de exames laboratoriais, em conformidade com a tabela de honorários SUS/SIGTAP, em atendimento à população de zona urbana e rural do município.  PERÍODO DE CREDENCIAMENTO será de18/11/2025 a 17/12/2025. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53 /2025 ENTIDADE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTOS DUMONT - ADESAN OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o apoio financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E SOCIO ECONÔMICA DE SANTOS DUMONT-MG, através de repasse de recursos financeiros oriundos de Transferências próprias, conforme rubricas orçamentárias do orçamento vigente..O apoio financeiro será destinado ao Evento de encerramento do VI Fest Buteco Sandumonense o qual tem como estímulo à economia local, através da gastronomia, com geração de emprego e renda; divulgação do município a nível estadual, com vista a estimular o turismo e a cultura local, fortalecimento da identidade gastronômica e o turismo local, nos dias 15 e 16 de novembro de 2025, conforme Plano de Trabalho anexo. VIGÊNCIA: 31/dezembro/2025 VALOR: R$118..485,00  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2025 - PROCESSO Nº 160/2025 A Prefeitura Municipal de Santos Dumont torna pública a abertura do Processo nº 160/2025, Pregão Eletrônico nº 054/2025 – Objeto: Contratação de empresa para  manutenção preventiva e corretiva no Gerador Elétrico Marca Toyama, Modelo TDMG30E3.  Sessão pública: 03/12/2025, às 14h.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL DA CONCORRÊNCIA N° 016/2025 - PROCESSO N° 156/2025 Objeto: Contratação integrada de empresa especializada para Construção de Creche Pré Escolar Tipo II – FNDE - Pró-Infância Termo de Compromisso no 961934/2024 - Operação no 1094806-95 - Programa Novo PAC, inclusive elaboração dos projetos básicos, projetos executivos, projetos PISCIP (Projeto de Prevenção de Combate ao Incêndio) para liberação da AVCB e projetos para liberação junto à Vigilância Sanitária (VISA) e outros projetos que se fizerem necessários, execução do muro de contenção e fechamentos laterais. A execução da obra e a elaboração dos projetos devem estar de acordo com os padrões do FNDE, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.  Sessão pública: dia 03/12/2025 às 13 horas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 97 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Cadastro dos Laticínios do Município, conforme previsto no certame e dá outras providências.” Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 CONSIDERANDO a necessidade de realização de cadastro atualizado de todos os laticínios do Município, com levantamento in loco da realidade de cada estabelecimento, visando à melhoria da inspeção sanitária e à orientação adequada quanto ao manejo de produtos de origem animal; CONSIDERANDO o Decreto Federal no 9.013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estabelecendo normas para a fiscalização e o controle sanitário de tais produtos; CONSIDERANDO a Lei Municipal no 3.522, de 04/07/2003 que institui o Serviço ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 96 de 28 de outubro de 2025. “Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta funcional da servidora Tatiana Aparecida de Souza Sá, e contém outras providências" O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO o teor do Ofício no 04/2025, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos, que comunica os fatos ocorridos envolvendo a servidora Tatiana Aparecida de Souza Sá, relacionados a incidente durante o exercício de suas funções; CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, que opinou pela instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora, em razão de possível violação às normas que regem suas atividades funcionais; RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar com a fin...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 048/2025 ENTIDADE:AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTOS DUMONT - ADESAN OBJETO: Fica alterada a data de realização do Coffee Breakprevisto no contrato original, o qual seria servido no dia 05 de novembro de 2025, passando a ser realizado no dia 20 de novembro de 2025, por ocasião da solenidade de entrega da Medalha Santos Dumont, oferecida pelo Governador do Estado e pelo Prefeito Municipal. Mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do instrumento original, exceto as expressamente modificadas por este Aditivo. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.760 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para fins de nomeação ou contratação em comissão ou contratação temporária, de pessoas que trabalham com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Santos Dumont – MG e dá outras providências. ” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Fica vedada a nomeação, contratação em comissão ou contratação temporária no âmbito Municipal, de pessoas que trabalham com crianças e adolescentes, que tenham sido condenadas por decisão judicial transitado em julgado, por crimes de qualquer natureza. § 1º Para o cumprimento desta Lei, torna-se obrigatória a apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais, no ato da nomeação ou contratação; § 2º A presente Lei abrange todos...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES INTENÇÃO DE ADESÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 - CISNOP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ O(a) Município de Santos Dumont torna público o interesse em aderir à Ata de Registro de Preços nº 066/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, realizada pelo(a) CISNOP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ, cujo objeto é a VEÍCULO NOVO 0 (ZERO) KM, com garantia mínima de 03 anos; ano modelo 2025; 04 portas; motor flex (álcool e gasolina); mínimo de 03 cilindros verticais em linha; com potência mínima de 100 CV; cor branco; direção hidráulica ou elétrica; airbags frontais; para choques pintados na cor do veículo; protetor de cárter; chave de ignição; vidros elétricos no mínimo parte dianteira; encosto de cabeça para todos os ocupantes; porta malas de no mínimo 270 litros; alças de segurança no teto; cintos de segurança de 03 pontos nos bancos dianteiros e traseiros; com isofix par...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.759 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o “Dia Municipal do Feirante” no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santos Dumont, o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.  Art. 2º O Dia Municipal do Feirante passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, com o objetivo de: I – valorizar os trabalhadores e trabalhadoras que atuam nas feiras livres; II – incentivar e fortalecer a economia local e regional; III – preservar e difundir a tradição cultural das feiras livres; IV – promover atividades educativas, culturais e sociais relacionadas ao tema.  Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver, em parceria com...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO  DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 35/2025 - PROCESSO Nº 100/2025 Contrato nº: 162/2025 Empresa: SWAP Infocenter Ltda CNPJ – 04. 401.130/0001-97 Objeto: Aquisição de mobiliário escolar em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Valor global: R$ 61.415,00 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura do contrato, assinado em 13/08/2025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CULTURA, simbologia CC Vigência: a partir de 03 de novembro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PEB I Vigência:  a partir de 04 de novembro de 2.025 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS LOTA MARCELO ALCIDES GOMES - TRABALHADOR - junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE ÀS DROGAS. Vigência: a partir de 04 de Novembro de 2025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DECLARA vago, a contar de 31 de outubro de 2.025, o cargo de TÉCNICO EM  ENFERMAGEM - aposentadoria. Vigência: a partir de 31 de outubro de 2.025  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO DIA 05/11/2025 PÁG 296 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2025 - PROCESSO Nº 192/2025 onde se lê: “Inexigibilidade de Licitação nº 038/2025 - Processo nº 192/2025 - Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado... localizado à Rua Quinze de Fevereiro, Nº 1.710; leia-se: “Inexigibilidade de Licitação nº 038/2025 - Processo nº 192/2025 - Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado... localizado à Rua Quinze de Fevereiro, Nº 1.720; mantendo-se as demais especificações.  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2024 – PROC. Nº 126/2024 1º T.A -Contrato nº 141/2024 Contratada: Chaveiro Central Sandumonenense Ltda Objeto: Acréscimo de 25% ao valor inicial R$8.750,00 passando o valor total contratado a ser de R$10.937,50.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2025 - PROCESSO Nº 211/2025 Objeto: Contratação de empresa para realização de apresentações artísticas para evento de Natal com datas a serem definidas conforme programação natalina. Contrato Nº 223/2025 Contratada: L.R. Aydar Produções Artísticas Ltda– CNPJ 15.426.627/0001-86 Valor global: R$1.087.020,00 Vigência: 180 dias

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2025 - PROCESSO Nº 174/2025 Registro de Preço - Processo nº 174/2025 Objeto: Registro de preços visando à futura e eventual aquisição de plantas e mudas para manutenção de praças e jardins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o edital. A contratação será realizada conforme a necessidade da administração pública,  respeitando os princípios da economicidade, eficiência e continuidade dos serviços prestados à população.   Ata de Reg. Preço nº 102/2025 Contratado(a): AGRO TD+COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ 21.664.553/0001-19 Valor Total: R$ 310,00 Vigência: 1 ano Ata de Reg. Preço nº 101/2025 Contratado: AGROMINAS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ 05.538.322/0001-02 - Valor Total: R$ 350,00 Vigência: 01 ano

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA Nº 022/2021 - PROCESSO Nº 65/2021 3º T.A - Contrato N°28/2021 Contratado(a): Alexandre Aparecido da Silva Objeto: Prorrogação de vigência até 31/08/2026 e reajuste de valor mensal: R$1.706,19

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA Nº 045/2022 - PROCESSO Nº 158/2022 1º T.A - Contrato N°45/2025 Contratado(a): Renan Abdallah Alves de Souza Objeto: Prorrogação de vigência até 30/09/2026 e reajuste de valor mensal: R$4.730,87.  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES  EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA No 56-2022 – PROCESSO 194/2022 2º T.A - Contrato N°93/2022 Contratado(a): FACS Negócios e Participações Ltda Objeto: Prorrogação de vigência até 17/10/2026 e reajuste de valor mensal: R$3.294,63 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2025 - PROCESSO N° 131/2025 Objeto: Contratação de empresa para manutenção e reparo dos equipamentos médico-hospitalares para prevenção e diagnóstico precoce de doenças.  Sessão pública: dia 26/11/2025 às 14hs.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO  DISPENSA Nº 056/2022 - PROCESSO Nº 194/2022 2º T.A - Contrato N° 93/2022 Contratado(a): FACS Negócios e Participações Ltda Objeto: Prorrogação de vigência até 17/10/2026 e reajuste de valor mensal: R$3.294,63 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 3.988 de 30 de outubro de 2025. “Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal responsável pela implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Município de Santos Dumont – MG.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria GM/MS no 2.298, de 9 de setembro de 2021, que institui o PNAISP, resolve: D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTM-PNAISP), com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implantação e execução do PNAISP no município de Santos Dumont – MG. Art. 2º O GTM-PNAISP será composto pelos seguintes representantes: I – Secretaria Municipal de Saúde (coordenação): Valter de Oliveira Barbosa Yasmim Raviery Escobar dos Anjos II – Secretaria Municipal de Administração/Gabinete: Ernane L...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.752 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Institui a Feira SuperPet no Município de Santos  Dumont- MG O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Feira SuperPet no âmbito do Município de Santos Dumont, que visa fomentar o comércio local, promover os segmentos PET e VET na região e unir o setor em prol da saúde e bem-estar dos animais. § 1º A Feira SuperPet poderá ser realizada a livre demanda, sendo que, preferencialmente deverá se realizar trimestralmente; § 2º A Feira SuperPet visa auxiliar o desenvolvimento do mercado econômico local de pet shops, clínicas veterinárias, veterinários autônomos, agropecuárias, empresas de produtos e serviços para animais (como roupas, acessórios e alimentos), indústrias do segmento pet e demais empresários e profissionais que atuam no setor. §...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.756 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 “Institui campanha “Abril Laranja“ dedicada à prevenção da crueldade contra animais no Município de Santos Dumont e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Santos Dumont, a campanha “Abril Laranja”, dedicada à prevenção da crueldade contra animais domésticos, domesticados e Silvestres. Parágrafo único: o símbolo da campanha mencionada no caput será um laço Laranja. Art. 2º A instituição do “Abril Laranja” tem como objetivos. I – Conscientizar a população sobre os maus tratos e a crueldade contra animais; II – Dar ciência à população de que essas ações caracterizam crime; III – Realizar ações de conscientização, eventos, campanhas online e divulgação de materiais informativos s...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 48 /2025 ENTIDADE:, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTOS DUMONT - ADESAN OBJETO: O presente termo tem por objeto viabilizar, por meio do estabelecimento de vínculo entre as partes, a implementação de medidas necessárias à organização de um Coffee Break a ser servido para 400 pessoas durante a Cerimônia de Entrega da Medalha Santos Dumont, tradição consolidada no Município de Santos Dumont, oferecida pelo Governador do Estado de Minas Gerais e o Executivo Municipal, a realizar-se em 05 de novembro de 2025, na Casa de Eventos Vila Foncá, como parte integrante das comemorações oficiais da Semana da Asa, reforçando o caráter histórico e cultural do evento para a comunidade local. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. VALOR: R$29.600,00 TERMO DE COLABORAÇÃO No 49 /2025 ENTIDADE:, ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE SANTOS DUMONT- MG - CRIAP OBJETO: Constitui objeto do presente...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.755 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre a publicação semestral de metas e  resultados das secretarias e órgãos da  Administração Pública Municipal de Santos  Dumont, visando a transparência e o controle  social. ” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a publicação semestral de metas e resultados pelas secretarias e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos Dumont, com o objetivo de promover a transparência administrativa e garantir o controle social sobre as políticas públicas. Art. 2º A publicação semestral de metas e resultados obedecerá às seguintes diretrizes: I – clareza e acessibilidade: As informações devem ser divulgadas em linguagem simples e acessível, acompanhadas de gráficos ou tabelas, quando ne...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.757 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Institui, no âmbito do Município de Santos Dumont, a Corrida Zumbi dos Palmares e a Feira Cultural Afro-Brasileira na programação oficial do Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas  Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas, como parte integrante e permanente da programação oficial do Dia Municipal da Consciência Negra no Município, celebrado anualmente em 20 de novembro, conforme previsto no Anexo I da Lei no 4.732/2025 e, ainda nos termos da política municipal da Lei no 3.771/2005, as ações denominadas “Zumbi dos Palmares”, voltadas ao combate ao racismo e à promoção da igualdade racial. Art. 2º A programação do Dia da Consciência Negra, terá como referência a semana do dia 20 de novembro de cada ano, e poderá i...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.758 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 “Revoga a Lei nº 3.960/2008 e dá outras providências” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas  Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de  Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome  promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, para todos os fins legais, a Lei Municipal nº 3.960, de 18 de março de 2008, que concedeu isenção de tributos especificados à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, no âmbito do município de Santos Dumont. Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, nos termos do disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Art. 3º Os valores correspondentes aos tributos que deixarem de ser isentos nos termos desta lei deverão ser incluídos nas previsões orçamentárias municipais, para os exercícios de 2026 em diante, observadas as normas legais de responsabilidade fiscal...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.754 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 “Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.702, de 12 de dezembro de 2024 e contém outras providências”. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.702 de 12 de dezembro de 2024 passa vigorar com a seguinte redação: “.................................... I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2025, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. ................” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.753 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei no 4.684/2024 para instituir a “Corrida Inclusiva Vivendo por Amor” e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei no 4.684/2024, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 4º-A. Fica instituída, ainda, no âmbito do município de Santos Dumont, a “Corrida Inclusiva Vivendo por Amor”, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santos Dumont, bem como no Plano Municipal de Datas Comemorativas, e será comemorada na mesma data do Dia Municipal da Corrida de Rua. § 1º Em comemoração, o Poder Executivo poderá realizar a Corrida Inclusiva Vivendo por Amor, com a finalidade de promover a inclusão social, incentivar a prática esportiva, valorizar a saúde e o bem-estar, bem como ampliar a consc...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.752 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Institui a Feira SuperPet no Município de Santos Dumont- MG O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a Feira SuperPet no âmbito do Município de Santos Dumont, que visa fomentar o comércio local, promover os segmentos PET e VET na região e unir o setor em prol da saúde e bem-estar dos animais. § 1º A Feira SuperPet poderá ser realizada a livre demanda, sendo que, preferencialmente deverá se realizar trimestralmente; § 2º A Feira SuperPet visa auxiliar o desenvolvimento do mercado econômico local de pet shops, clínicas veterinárias, veterinários autônomos, agropecuárias, empresas de produtos e serviços para animais (como roupas, acessórios e alimentos), indústrias do segmento pet e demais empresários e profissionais que atuam no setor. § 3º A...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 3.987, de 28 de outubro de 2025. “Dispõe sobre permissão de uso de sala no Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, em Santos Dumont/MG, à Barbearia do Francisco e contém outras providências.” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 e seguintes do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, e, em conformidade com o que determina o § 3.o do Art. 17 da citada Lei Orgânica Municipal; D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso da Loja 01, situada no Piso Térreo do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, localizado na Cidade de Santos Dumont/MG, à Barbearia do Francisco, representada por seu proprietário Sr. Francisco de Assis dos Santos, CPF no xxx.xxx.xxx-xx nos termos do Termo de Concessão de Uso anexo a este Decreto. Art. 2º O objeto da concessão destina-se exclusivamente à atividade comercial de barbeiro, conforme especificado no c...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2025 - PROCESSO Nº 192/2025 Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Rua Quinze de Fevereiro, No 1.710 em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. Contrato Nº 217/2025 Contratada: Ribeiro Campos Administração Ltda– CNPJ - 39.327.460/0001-64 Valor mensal: R$7.000,00 Vigência: 12 meses

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 178/2025 Contrato nº 216/2025 Contratada: Patrimonium Assessoria e Consultoria Ltda - ME Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, assessoria e elaboração do inventário de proteção do patrimônio cultural, abrangendo todas as categorias culturais, com elaboração de laudos técnicos e relatórios conforme cronograma enviado ao IEPHA/MG. Valor global estimado: R$ 19.790,00 Vigência: 30/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO-002/2024 FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO Pedro Henrique C Furtado de Mendonça - 7º lugar

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL  PREGÃO ELETRÔNICO N° 067/2025 - PROCESSO N° 196/2025 Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e uniformes, destinados ao uso dos servidores que atuam em atividades operacionais e de campo. Sessão pública:  17/11/2025 às 13 horas

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS TRABALHADOR Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PEB I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I. Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PEB I Vigência: a partir de 22 de outubro de 2.025 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS MOTORISTA - junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Vigência: a partir de 20 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS MOTORISTA - junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Vigência: a partir de 20 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AGENTE MUNICIPAL I Vigência: a partir de 13 de Outubro de 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.986, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre a instituição de Comissão para conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da empresa Engewatt Ltda., e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no  uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa  de que trata a Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, especialmente quanto à responsabilização  administrativa de empresas contratadas que descumprirem obrigações contratuais; Considerando o Ofício datado de 15 de outubro de 2025, encaminhado pela Superintendência do Órgão de Licitações e Contratos, que relata a inexecução contratual pela empresa Engewatt Ltda – CNPJ no 44.608.558/0001-20, referente ao Contrato nº 172/2025, do Processo nº 69/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 04/2025; Considerando a necessidade de apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis para resguardar ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº25/2025 - PROCESSO Nº 135/2025 CREDENCIAMENTO 09/2025 Objeto: Credenciamento de empresa (Comunidade Terapêutica e de Clínica) especializada em hospedagem, manutenção, transporte e tratamento de adultos e adolescentes de ambos os sexos, especializada em transtornos psiquiátricos e dependência química e o alcoolismo. Contrato nº 213/2025 Contratado: Clínica Mantiqueira Ltda CNPJ: 17.089.541/0001-30 Valor global: R$ 80.250,00 Vigência: 12 meses 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 148/2023  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI – MG Pregão Presencial nº 001/2025 2º T.A - Contrato nº 08/2025 Contratada: MA Construções Guarani Objeto: Adesão à Ata de Registro de preços 148/2023 da prefeitura Municipal de Guarani – MG – Aditivo de 75% ao valor contratado originalmente, passando o valor total contratado a ser de R$1.206.642,90. Assinatura em 16/10 /2025 Consulta TCE/MG Nº 1188209

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO  PREGÃO ELETRÔNICO N° 068/2025 - PROCESSO N° 198/2025 Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para uso na merenda escolar.  Sessão pública: dia 13/11/2025 às 14:00 horas 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO n.o 3.985, de 21 de outubro de 2025. “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4735 de 05 de julho de 2025 que dispõe sobre o pagamento do incentivo de qualidade para os profissionais que menciona a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e contém outras providências."

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 79/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS – MG Pregão Presencial nº 002/2025 2º T.A - Contrato nº 54/2025 Contratada: RA Locações de Máquinas, Terraplanagem e Pavimentação Ltda Objeto: Adesão à Ata de Registro de preços 79/2024 da prefeitura Municipal de Tocantins – MG – Aditivo de 75% ao valor contratado originalmente, passando o valor total contratado a ser de R$485.000,00. Assinatura em 16/10 /2025 Consulta TCE/MG No 1188209  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 30/2024  PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS – MG Pregão Presencial nº 003/2025  2º T.A - Contrato nº 55/2025 Contratada: Mendes Marques Comércio Transportes Ltda Objeto: Adesão à Ata de Registro de preços 30/2024 da Prefeitura Municipal de Tocantins – MG – Aditivo de 75% ao valor contratado originalmente, passando o valor total contratado a ser de R$689.000,00. Assinatura em 16/10 /2025 Consulta TCE/MG No 1188209 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 18/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS – MG Pregão Presencial nº 004/2025 2º T.A - Contrato nº 56/2025 Contratada: RA Locações de Máquinas, Terraplanagem e Pavimentação Ltda Objeto: Adesão à Ata de Registro de preços 18/2024 da prefeitura Municipal de Tocantins – MG – Aditivo de 75% ao valor contratado originalmente, passando o valor total contratado a ser de R$590.000,00. Assinatura em 16/10 /2025. Consulta TCE/MG Nº 1188209  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO  EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2025 – PROCESSO Nº 188/2025 Objeto: Contratação futura e eventual de serviço de vacinação V8 e V4 (cães e gatos, (machos e fêmeas), com material incluso.  Sessão pública: 10/11/2025 às 14 horas  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 - CREDENCIAMENTO 003/2024 Processo nº 077/2024 1º T.A - Contrato nº 110/2024 Contratada: Clínica Médica e Cirúrgica Dias & Menezes LTDA - CNPJ – 50.074.406/0001-97 Objeto: Prorrogação de contrato por 12 meses Vigência: 03/10/2025 a 02/10/2026  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2025 - PROCESSO Nº 167/2025 Ata de Registro de Preço nº 74/2025 Contratado(a): CRISTAL SERVIÇOS DE PERFURAÇÕES LTDA - 23 064 295/0001-65 Objeto: Contratação de Empresa Especializada em perfuração de poço artesiano com média de 120 metros de profundidade, com teste de vazão, conjunto de motobomba monofásica com painel de controle, com processo de outorga e pedido de perfuração já inclusos e ART e relatório técnico de perfuração. Valor Total: R$ 886.500,00 Vigência: 01 ano 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 - PROCESSO Nº 077/2024 Credenciamento Público n° 003/2024 Contrato nº 210/2025 Contratada: ZANELLI & ROSA MEDICINA LTDA Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para a futura, eventual e parcelada prestação de serviços médicos e demais profissionais ligados à saúde, para consultas e sessões abrangendo a Policlínica Municipal, Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, Programas Especiais, Unidade Prisional, e demandas da Secretaria Municipal de Saúde no município de Santos Dumont - MG Valor global: R$ 100.000,00 Vigência: 12 meses

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 - CREDENCIAMENTO 003/2024 1º T.A - Contrato nº 107/2024 Processo nº 077/2024 Contratada: ACCOP Serviços Médicos Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 02/10/2026 1º T.A - Contrato nº 108/2024 Processo nº 077/2024 Contratada: Cardioclínica Médica Chevitarese Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 02/10/2026   1º T.A - Contrato nº 109/2024 Processo nº 077/2024 Contratado: Centro Cardiológico de Telemedicina Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 02/10/2026 1º T.A - Contrato nº 110/2024 Processo nº 077/2024 Contratada: Clínica Médica e Cirúrgica Dias & Menezes Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 02/10/2026 1º T.A - Contrato nº 113/2024 Processo nº 077/2024 Contratada: Gastro Clínica Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato Vigência: 02/10/2026 1º T.A - Contrato nº 114/2024 Processo nº 077/2024 ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº059/2025 - PROCESSO Nº 174/2025 Ata de Reg. Preço nº 71/2025 Contratado(a):AGRO TD+ COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ nº 21.664.553/0001-19  Objeto: Registro de preços visando à futura e eventual aquisição de plantas e mudas para manutenção de praças e jardins. Valor Total: R$ 14.377,80 Vigência: 01 ano Ata de Reg. Preço nº 73/2025 Contratado(a):AGROMINAS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ nº 05.538.322/0001-02 Objeto: Registro de preços visando à futura e eventual aquisição de plantas e mudas para manutenção de praças e jardins.  Valor Total: R$ 22.507,00  Vigência: 01 ano.  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO  EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 070/2025 - PROCESSO N° 204/2025 Objeto: A contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais diversos para obras justifica-se pela necessidade de garantir o pleno atendimento das demandas da Administração Municipal, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos.   2.1.1 - Atender às demandas de diferentes departamentos e setores da Administração Municipal, garantindo que todos disponham dos materiais necessários para a execução de novas obras, reparos e serviços de manutenção em prédios públicos, vias, unidades escolares, de saúde e demais instalações municipais.   2.1.2 - Garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população, considerando que diversas atividades desenvolvidas pela Prefeitura dependem do fornecimento regular desses materiais.   Sessão pública: dia 07/11/2025 às 13 horas 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO DIA 21/10/2025 PÁG 273 onde se lê: “Dispensa de Licitação nº 060/2025 - Processo nº 207/2025 Objeto: Contratação de apresentação musical... Contratada: Maria Letícia”; leia-se: “Dispensa de Licitação nº 060/2025 - Processo nº 207/2025 - Objeto: Contratação de apresentação musical... Contratada: Maria Letícia dos Santos Cruz” 

 SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO - simbologia - CC-1 Vigência: a partir de 13 de outubro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Vigência: a partir de 13 de outubro de 2.025 

 SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 329/2025 DECLARA vago, a contar de 13 de outubro de 2.025, o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I

TERMO ADITIVO - DISPENSA Nº 041/2024 - PROCESSO Nº 90/2024 1º TA - Contrato N° 86/2024 Contratado(a): Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE Objeto: Prorrogação de prazo do contrato original por 12 meses a partir de 09/10/2025 e término em 08/10/2026 e reajuste pelo índice IPCA – 5,17% passando o valor a ser de R$89.334,00

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2025 - PROCESSO Nº 142/2025 Contrato: Nº Contratada: Conceito Solução em Publicação Ltda – CNPJ 20.068.898/0001-47 Objeto: Publicação periódica diária de atos oficiais institucionais, resumos de extratos de licitação e outros. Valor global: R$ 179.700,00 Vigência: 12 meses 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2025 - PROCESSO Nº 206/2025 Objeto: Contratação de apresentação musical para preservação e promoção da cultura local a realizar-se no dia 19/10/2025 Contrato Nº 217/2025 Contratada: João Lucas Mendes e Silva  Valor mensal: R$1.500,00 Vigência: 60 dias 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2025 - PROCESSO Nº 207/2025 Objeto: Contratação de apresentação musical para preservação e promoção da cultura local a realizar-se no dia 19/10/2025 Contrato Nº 218/2025 Contratada: Maria Letícia  Valor mensal: R$1.600,00 Vigência: 10 dias

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025 - PROCESSO Nº 191/2025 Contrato n° 0212/2025 Contratada: Thaynara Torres Mendonça – CREA N º 3312100/2025 Objeto: Contratação de Responsável Técnico em Medicina e Segurança do Trabalho, para auditar e prestar consultoria nas áreas de Higiene Ocupacional, Ergonomia e SST, coordenando todos os séricos referentes à área, como; campanhas, fiscalização, consultoria, análise e desenvolvimento o proposto  Valor global: R$ 55.000,00 Vigência: 12 meses 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO  INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025 -PROCESSO Nº 203/2025 Objeto: Contratação de empresa para realização de show artístico para preservação e promoção da cultura local a realizar-se no dia 14/11/2025 com o Cantor/Banda Wilson Sideral. Contrato Nº 215/2025 Contratada: F&S Produções Artísticas Ltda– CNPJ - 03.367.548/0001-62 Valor mensal: R$65.000,00 Vigência: 30 dias 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA n. 88, de 26 de Setembro de 2025 “Dispõe sobre o pagamento de parcelas referentes a diferença de adicional insalubre,em favor dos profissionais da saúde nominados, para solução de assunto em apuração junto  o Ministério Público Federal, no âmbito do IC n. 1.22.001.000137/2023-36 e contém outras providências”

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No. 4.751 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 “Institui o Portal Municipal de Direitos e Serviços para Famílias Neurodivergentes (TEA e outras deficiências visíveis e não visíveis) e dá outras providências.” Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Santos Dumont, o Portal Municipal de Direitos e Serviços para Famílias Neurodivergentes, hospedado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, com a finalidade de centralizar, de forma clara e acessível, todas as informações públicas sobre direitos, serviços, programas e fluxos de atendimento destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências visíveis e não visíveis. Art. 2o O Portal conterá, no mínimo: I – informações atualizadas sobre a legislação federal, estadual e municipal referente à proteção, inclusão e garantia de direitos das pessoas com TEA e demais deficiências; II – orientações sobre o direito à prioridade de atendimento e às acomodações razoáveis, com exp...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO No 3.982 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), Lei Municipal no 4.563 de 21 de outubro de 2021 e no Regimento Interno da JARI Decreto Municipal no 3.842 de 25 de julho de 2024, DECRETA:   Art. 1o Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de SANTOS DUMONT, os seguintes membros: I – Ivan de Melo Pedro – Presidente Edcleia Campos Ferreira- Suplente   II – Luiz Carlos Machado – Membro Dine Cley Neves dos Santos - Suplente   III – Dirceu Rodrigues da Costa Filho – Membro Joelene Cristina Neves Dos Santos - Suplente   Art. 2o O mandato dos mem...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No. 4.750 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Prêmio “Transforma Santos Dumont”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santos Dumont-MG e dá outras providências.   O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Prêmio “Transforma Santos Dumont”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santos Dumont-MG, concedido, a cada biênio, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, considerando o melhor desempenho e maior evolução nos indicadores do IDEB, criado pelo Decreto Nacional n° 6.094, de 24 de abril de 2007.   Art. 2° O Prêmio “Transforma Santos Dumont” tem por objetivos: I - a melhoria na qualidade do ensino na Rede Municipal de Educação; II - a valorização dos profissionais da educação; III - tornar o ambiente escolar mais atrativo e acolhedor para a permanência do estudant...