Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO No: AG10318338 Data: 20/03/2026 Município: Santos Dumont – MG 1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE Nome: Cleber Cantarino da Costa CPF / CNPJ: 982.805.466-34 Endereço: Rua Santana Número: 30/20 Bairro: Santa Terezinha Cidade/UF: Juiz de Fora/MG CEP: 36045 370 2. IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Número do Auto de Infração (AIT): AG10318338 Placa do Veículo: OPQ6307 Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Data da Infração: 23/01/2026 3. JULGAMENTO DO RECURSO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, em sua Sessão de Julgamento, no dia: 08/maio/2026 às 14 horas. 4. Pressupostos de admissibilidade: 4.1- Recurso Tempestivo: Sim ( X ) Não ( ) 4.2 – Juntada de documentos Mínimos exigidos por Lei: Sim () Não ( X ) No caso de falta de documentos ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO No: AG10318338 Data: 20/03/2026 Município: Santos Dumont – MG 1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE Nome: Cleber Cantarino da Costa CPF / CNPJ: 982.805.466-34 Endereço: Rua Santana Número: 30/20 Bairro: Santa Terezinha Cidade/UF: Juiz de Fora/MG CEP: 36045 370 2. IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Número do Auto de Infração (AIT): AG10318338 Placa do Veículo: OPQ6307 Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Data da Infração: 23/01/2026 3. JULGAMENTO DO RECURSO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, em sua Sessão de Julgamento, no dia: 08/maio/2026 às 14 horas. 4. Pressupostos de admissibilidade: 4.1- Recurso Tempestivo: Sim ( X ) Não ( ) 4.2 – Juntada de documentos Mínimos exigidos por Lei: Sim () Não ( X ) No caso de falta de documentos ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO No: AG10318338 Data: 20/03/2026 Município: Santos Dumont – MG 1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE Nome: Cleber Cantarino da Costa CPF / CNPJ: 982.805.466-34 Endereço: Rua Santana Número: 30/20 Bairro: Santa Terezinha Cidade/UF: Juiz de Fora/MG CEP: 36045 370 2. IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Número do Auto de Infração (AIT): AG10318338 Placa do Veículo: OPQ6307 Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Data da Infração: 23/01/2026 3. JULGAMENTO DO RECURSO A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, em sua Sessão de Julgamento, no dia: 08/maio/2026 às 14 horas. 4. Pressupostos de admissibilidade: 4.1- Recurso Tempestivo: Sim ( X ) Não ( ) 4.2 – Juntada de documentos Mínimos exigidos por Lei: Sim ( ) Não ( X ) No caso de falta de documentos...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos, atendendo a Secretaria Municipal de Administração; que resultou nas seguintes atas: Ata de Registro de Preços nº 031/2026 Gerenciador: Município de Santos Dumont Detentor: Ale Comercial Ltda - CNPJ N.o 41 497 503/0001-00 Valor global estimado: R$ 10.776,00 (Dez mil e setecentos e setenta e seis reais). Vigência: 15/06/2027 Ata de Registro de Preços nº 032/2026 Gerenciador: Município de Santos Dumont Detentor: BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Eireli - CNPJ N.o 21 151 275/0001-04 Valor global estimado: R$ 10.263,50 (Dez mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) Vigência: 16/06/2027 Ata de Registro de Preços nº 033/20...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 40 DE 01 DE JUNHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa EGS NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 03.644.361/0001-69, optante pelo Simples Nacional efetuou o pagamento de ISSQN de (Janeiro /Setembro / Outubro / Novembro) 2025 no PGDAS, e (Fevereiro /Março / Abril / Maio / Junho / Julho / Agosto) de 2025 no Programa Regularize junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas Notas Fiscais como não optante, gerando dívida, conforme comprovantes anexados aos Protocolos 242/2026 de 19/01/2026 e 399/2026 de 26/01/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 13.292,09 (Treze mil duzentos e noventa e dois ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 37 DE 20 DE MAIO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o contribuinte JEAN DA SILVA MENDES, CPF: 140.103.966-95, solicitou o ITBI e realizou o pagamento da guia duas vezes, gerando duplicidade, referente a compra do imóvel situado a Rua Eng. Elmar Batista Moreira, 57, Apt. 401 - Centro, com inscrição imobiliária 01.6.000117.000066.0007, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo 1469/2026 de 23/04/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 6.057,92 (Seis mil cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) a JEAN DA SILVA MENDES, CPF: 140.103.966-95, referente ao pagamento em duplicidade da guia de ITBI do Protocolo 935/2026 de 09/03/2026. Art. 2º - Revoga...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4785 DE 10 DE JUNHO DE 2026 “Institui diretrizes municipais para a promoção da saúde mental da mulher e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Santos Dumont, diretrizes de natureza orientadora voltadas à promoção, à prevenção e à atenção à saúde mental da mulher, a serem observadas no planejamento e na execução das políticas públicas já existentes. Art. 2° Constituem finalidades das diretrizes instituídas por esta Lei: I – subsidiar a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas municipais voltadas à saúde da mulher; II – fomentar a articulação interinstitucional entre os órgãos públicos das áreas da saúde, assistência social e educação; III – incentivar ações de prevenção ao sofrimento psíquico e de pr...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 39 DE 01 DE JUNHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o contribuinte CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2o SUBDISTRITO SANTOS DUMONT, CNPJ 26.135.731/0001-38, titular MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA, CPF 612.899.226-91, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2025 e Janeiro de 2026 em duplicidade (efetuando pagamento de uma guia e a outra deixou no sistema sem cancelar), conforme protocolo 1604/2026 de 05/05/2026 e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 870,18 (oitocentos e setenta reais e dezoito centavos) a CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2º SUBDISTRITO SANTOS DUMONT, CNPJ 26.135.731/0001-38,...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4077 de 10 de junho de 2026 Dispõe sobre a instituição de “Bolsa Auxílio” em favor dos servidores municipais, que desempenharem atividades em eventos de grande demanda no Município e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suasatribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - Fica instituído a “Bolsa Auxílio”, destinada aos servidores públicos municipais, de todos os quadros da Administração Pública Direta, que desempenharem, em caráter excepcional, atividades relacionadas à organização, apoio, fiscalização, segurança, logística, limpeza, saúde, trânsito, cultura, esporte ou demais serviços públicos necessários à realização de eventos de grande demanda, previamente determinados pelo Município de Santos Dumont. Parágrafo Único - Consideram-se eventos de gran...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 38 DE 01 DE JUNHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o contribuinte CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ 20.458.840/0001-00, titular ALCEMIR DIVINO MORAIS, CPF 129.273.257-15, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2026 em duplicidade, conforme protocolo 1235/2026 de 02/04/2026 e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 839,57 (oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ 20.458.840/0001-00, titular ALCEMIR DIVINO MORAIS, CPF 129.273.257-15, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram gerados e pagos em duplicidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Po...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4078 DE 11 DE JUNHO DE 2026 “Acrescenta ao Decreto 3.899, servidor que especifica, para conduzir veículos e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 4.253 de 22 de janeiro de 2013 e com o Decreto nº 2838/2015 DECRETA: Art. 1º - Fica acrescido ao Decreto nº 4.052 DE 09 DE ABRIL DE 2026 o servidor abaixo especificado lotado Secretaria Municipal de Educação e Cultura para conduzir veículos oficiais, a saber: Secretaria Servidor - Tipo de Veículo Secret. Munic. De Educação e Cultura - Fabiano José Nogueira - Automóvel p.p Art. 2º - Os procedimentos e normativas para a autorização são as especificadas no Decreto nº 4.052 de 09/04/2026 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrara em vigor na data de sua pub...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4786 DE 10 DE JUNHO DE 2026 Acrescneta o parágrafo único ao art.2º da Lei Municipal No 4.153, de 20 de junho de 2021, que Institui o “Dia do Evangélico” ao Município de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 4.153/2011, que passa vigorar da seguinte redação: Parágrafo único: As celebrações adotarão o tema central “Voo da Fé”. A contagem cronológica terá inicio em 2026, ano em que será oficialmente realizado o 1º Voo da Fé. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Registre-se e publique-se. Palácio Alberto Santos Dumont Se...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Município de Santos Dumont - MG Nome do Condutor / Proprietário AIT (Not...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026 - PROCESSO Nº 119/2026 Objeto: Objeto: Aquisição de câmaras frias para imunológicos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Contrato nº 129/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: SOLAB Científica Equipamentos para Laboratórios Ltda– ME Valor global: R$ 143.000,00 Vigência 60 dias a partir de 12/06/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024 - - PROCESSO Nº 114/2024 2º TA -Contrato N°155/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): Ecológica Serviços e Empreendimentos Ltda Objeto: Reajuste de valor contratado calculado pelo acumulado no índice IPCA (6,62%) de 19 de Dezembro de 2024 a Abril de 2026 perfazendo um acréscimo de R$219.386,80 ao valor inicialmente contratado Fundamento Legal: Art. 124 inciso II, alínea d da Lei nº 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2026 - PROCESSO N° 112/2026 Prefeitura Municipal de Santos Dumont- Aviso de Licitação. Processo n° 112/2026 - Pregão Eletrônico n° 025/2026.  Objeto: Locação de cilindros de Oxigênio medicinal de 1m3 e 8m3, em comodato, com todos os acessórios para utilização, instalação e manutenção para atender aos pacientes do Município de Santos Dumont. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 01/07/2026 ás 14 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br. O Edital estará disponível através do site: https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934 0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Município de Santos Dumont - MG Nome do Condutor / Proprietário - AIT - ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 4075, de 10 de junho de 2026 “Declara Situação de Emergência nos serviços de coleta de lixo no Município e contém outras providências” Pacífico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso 9 do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 2252) e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO o expediente n. 228/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, retratando situação de emergência nos serviços de coleta de lixo no Município, inclusive alertando para o risco iminente à saúde e pública e ao meio-ambiente, acaso a coleta não atenda às necessidades da população; CONSIDERANDO que a atual administração tentou a recuperação da frota herdada, mas o alto custo que seria necessário, para os reparos não surtiram o efeito desejado, comprometendo o serviço, gerando, inclusive atrasos...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4077 de 10 de junho de 2026 Dispõe sobre a instituição de “Bolsa Auxílio” em favor dos servidores municipais, que desempenharem atividades em eventos de grande demanda no Município e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal nº 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - Fica instituído a “Bolsa Auxílio”, destinada aos servidores públicos municipais, de todos os quadros da Administração Pública Direta, que desempenharem, em caráter excepcional, atividades relacionadas à organização, apoio, fiscalização, segurança, logística, limpeza, saúde, trânsito, cultura, esporte ou demais serviços públicos necessários à realização de eventos de grande demanda, previamente determinados pelo Município de Santos Dumont. Parágrafo Único - Consideram-se eventos de gra...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Revoga o Decreto Municipal nº 4063 de 27 de maio de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SES/ MG Nº 11.265, DE 28 DE MAIO DE 2026 que "Altera o art. 1º da Resolução SES/MG nº 11.067, de 28 de abril de 2026, que estabelece prazo para migração de saldos de políticas continuadas pelos beneficiários das resoluções para as contas dos blocos de financiamento". DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 4063, de 27 de maio de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. Registre-se e Publique-se Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 09 de junho de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIA 12 DE JUNHO - PÁG.366 A Prefeitura Municipal RETIFICA a Publicação do dia 12 de junho de 2026, pág. 366; onde se lê: Inexigibilidade de Licitação no 011/2025 - Processo no 72/2025 – 1º Termo Aditivo ao cont. N] 86/2025Objeto: Prorrogação de vigência até 31/03/2027 e reajuste de valor mensal: R$1.484,07. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Contrato Nº: 86/2025 - Contratada: AVE Costa Negócios e Participações – CNPJ 25.354.154/0001-02 - Valor mensal: R$1.800,00 - Vigência: 20/05/2026 -Fundamento legal: Lei Federal Nº 8245/91 e o Art.107 e 124 da Lei Nº 14.133/2021.Pacífico Estites Rodrigues Júnior - Prefeito Municipal , leia-se: Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025 - Processo nº 72/2025 – 1º Termo Aditivo ao cont. Nº 86/2025 - Objeto: Prorrogação de vigência até 20/05/2027 e reajuste de valor mensal: R$1.879,05, Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Contrato Nº 86/2025 - Con...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4074 DE 10 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre procedimentos para requerimentos referentes certidão de numeração de imóvel”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suasprerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido os procedimentos abaixo numerados a serem seguidos pelos contribuintes que desejarem requerer certidão de numeração de imóvel junto à Prefeitura Municipal de Santos Dumont, a saber: I - Formulário devidamente preenchido (disponível em www.santosdumont.mg.gov.br), constando: número do cadastro do imóvel no IPTU da edificação objeto da solicitação (se houver); endereço completo da edificação objeto da solicitação, incluindo CEP, código do logradouro (consta na notificação de IPTU se houver) e as numerações anteriores; Anexar ao requerimento cópia da Escritura, Matrícula no Registro de Imóveis...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4076 de 10 de junho de 2026 “Dispõe sobre o restabelecimento de débitos tributários e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2252/90. CONSIDERANDO que foi apurado pela Secretaria Municipal de Finanças que ocorrera, em 2013, um erro no cancelamento de dívidas fiscais de contribuinte, pois em função do Decreto Municipal 3751, de 19 de outubro de 2023, que estabeleceu o reconhecimento de prescrição de algumas dívidas tributárias, o Decreto, foi aplicado, parcialmente, de forma equivocada, na parte em que foi utilizado para desconsiderar dívidas, que já estavam sendo objeto de execução judicial e por tal motivo, não pairava sobre estas qualquer eiva de prescrição; CONSIDERANDO que é necessário reinserir estas dívidas no sistema, até em respeito ao processo que foi ajuizado, uma vez que estes débitos já se encontravam regu...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2026 Contrato nº 109/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Decon Engenharia & Construções Ltda CNPJ: 33.961.565/0001-94 Objeto: Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria na elaboração de Projetos, Pareceres, Estudos, de obras de Contratos de repasse ou outras modalidades de transferência de recursos Estaduais e Federais e obras de recursos próprios e inserção de documentos nas plataformas (Transferegov, SIGCON, SIMEC, etc), também serão acompanhados e fiscalizados obras que já estavam em andamento antes da assinatura do contrato , para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santos Dumont. Valor global estimado: R$ 159.000,00 Vigência: 12 meses Ratificação em: 01/05/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 19/2026 - PROCESSO Nº 127/2026 Objeto: Contratação de apresentação musical para preservação e promoção da cultura local, com a Cantora Lavínia Mendes, a realizar-se no dia 27/06/2026, em atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contrato Nº 115/2026 Contratada: Bruno Ferreira Mendes – CNPJ - 66.529.105/0001-40 Valor mensal: R$5.000,00 Vigência: 30 dias a contar da data de assinatura 26/05/2026 Ratificação: 26/05/2026 Fundamento legal: Art. 75 inciso II da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS SANTOS DUMONT – MG Edital de Eleição 01/2026 Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil, usuários e trabalhadores da Política de Assistência Social para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Gestão 2026/2028 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Santos Dumont – MG. No uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme a Lei Municipal nº 3.513/2003 e o Regimento Interno 04/2018, convoca representantes de usuários, das organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou organizações da Assistência Social, todas no âmbito do município de Santos Dumont, MG, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros Municipais , representantes da Sociedade Civil. Assim para cumprirem mandato no período de julho de 2026 a julho de 2028, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis. – DAS DISPOSIÇ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2026 -PROCESSO N° 094/2026 Objeto: Aquisição de bobinas de gelo reutilizável(gelox) e Termômetros digitais com cabo extensor para caixa térmica de vacina (com leitura de máxima e mínima) com repositor para pilha unidade em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde que resultou nos seguintes contratos: Contrato Nº 122/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: Cirúrgica Santa Joana Darc Comercial Ltda – CNPJ: 40.810.592/0001-21 Valor global estimado:R$1.473,30 Vigência: 60 dias a partir da assinatura: 03/06/2026 Contrato Nº 123/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: Cleydson Marcos Mota – CNPJ: 55.803.907/0001-80 Valor global estimado:R$197,00 Vigência: 60 dias a partir da assinatura: 03/06/2026 Contrato Nº 124/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont  Contratado: Medset Soluções para Saúde - CNPJ: 52.165.681/0001-41 Valor global estimado...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito NOME DO PROPRIETÁRIO - AIT - PLACA - CÓD INFRAÇÃO - DATA DA INFRAÇÃO HORA Iris Teodoro De Castro - AG10318502 - PZK9I83 - 762-51 -...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4072 DE 09 DE JUNHO DE 2026 “Nomeia os Membros Titulares e Suplentes como Representantes do Município, na condição de Entidades Governamentais e Não-Governamentais do Conselho Municipal do Idoso e contém providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 3.635, de 10 de dezembro de 2004, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros Titulares e Suplentes abaixo relacionados, representantes do Município de Santos Dumont, na condição de Entidades Governamental e não Governamental do Conselho Municipal do Idoso: 1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Combate as Drogas Titular – Tatiana Possas Emidio Suplente - Sandro Walas de Silva 2 - Secretaria Municipal de Divisão e Cultura Titular – Sinoméa Catarina Gomes Suplente – Renan Souza e Silva 3 - Secretaria Municipal de Educação T...