Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.798 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão de elementos de acessibilidade e segurança em obras públicas executadas ou contratadas pelo Município de Santos Dumont-MG e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas obras públicas de construção, reforma, ampliação, revitalização ou requalificação de vias, praças, escadarias, passeios, espaços públicos e equipamentos urbanos, executada direta ou indiretamente pelo Município, serão observados os critérios de acessibilidade e segurança para pedestres. Art. 2º Sempre que houver viabilidade técnica, os projetos de engenharia e arquitetura, observarão: I – instalação de corrimãos em escadarias, rampas e locais com desníveis relevantes; II – guarda-corpos em áreas que apresentem risco de queda; III – rampas acessíveis par...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.799 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Institui o auxílio-saúde complementar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont/MG, o auxílio-saúde complementar, de caráter estritamente indenizatório, destinado ao reembolso parcial das despesas com mensalidades de plano de saúde, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – beneficiário titular: a) servidor público ativo pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal de Santos Dumont, ocupante de cargo efetivo ou em comissão; b) membro do Poder Legislativo Municipal que se encontre no efetivo exercício de suas funções inst...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO EDITAL - CREDENCIAMENTO N° 007/2026 - PROCESSO N° 154/2026 LAVAGEM GERAL E LUBRIFICAÇÃO DE VEICULOS Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Aviso de Credenciamento. Processo n° 154/2026, Credenciamento n° 007/2026. Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem geral e lubrificação dos veículos, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. O Município de Santos Dumont, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 13/08/2026 a 13/08/2027.  O Edital estará disponível através do Site https://www.santosdumont.mg.gov.br/ no site da licitar digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4096 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 ''Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Santos Dumont/MG, para o decênio 2027-2037, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do Sistema Nacional de Educação e de promoção do desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2027-2037 e estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação; CONSIDERANDO o dis...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.797 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir Crédito Especial no orçamento vigente para fazer face às despesas conforme os fins que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 4.770/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, Lei nº 4.771/2025, para atender a classificação das despesas a saber: Fonte de Recurso: 1500 01 - Câmara Municipal 011 - Câmara Municipal de Santos Dumont 01 - Câmara Municipal de Santos Dumont 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 01 - Atuação Legislativa da Câmara 2001 - Manutenção do Corpo Le...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATOS PREGÃO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar - zona rural - tarifa zero, destinados a atender os alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Santos Dumont/MG,que originaram os seguintes contratos: Contrato nº 152/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: ADRIJOIVE Transportes Urbanos Ltda Valor global: R$ 757.197,00 Vigência: 12 meses a partir de 05/08/2026 Contrato nº 153/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: L A S Almeida Transportes e Turismo Ltda Valor global: R$ 291.756,50 Vigência: 12 meses a partir de 05/08/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 102/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 d e junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a pedido o Servidor Municipal VALTER DE OLIVEIRA BARBOSA das atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Saúde, simbologia SM, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 07 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,07 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Leonardo Novaes Benício - Motorista - 21º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 11 a 13 de agosto do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 recente;...

 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO N°152/2026 - ADESÃO À ARP Nº 85/2024 - PE Nº 12/2024 - CODANORTE Adesão à ARP no 85/2024 - PE nº 12/2024 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Para O Desenvolvimento Ambiental Sustentável Do Norte De Minas - CODANORTE Contrato nº 150/2026 Contratada: MABELE VEÍCULOS ESPECIAIS - CNPJ: 35.457.127/0001-19 Objeto: cujo objeto é a Aquisição de 01 Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão. Veículo furgão original de fábrica, 0 km, adaptado para Ambulância Simples de Remoção e demais especificações contidas na adesão. Valor estimado: R$ 319.078,78 (Trezentos e dezenove mil, setenta e oito reais e setenta e oito centavos) Vigência: 12 meses, a partir de 07/08/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 53 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 “Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências” Pacífico Estites Rodrigues Júnior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 RESOLVE: Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde vinculadas ao CNPJ: 86.926.136/0001-42 e ao CNPJ: 17.747.924/0001-59, os seguintes agentes públicos: I – Secretário Municipal de Saúde – Cláudia de Aquino Pascoal, CPF 029.809.526-21 e, II – Coordenadora Especial do Fundo Municipal de Saúde – Sandra Cristina de Lima Mello, CPF 066.734.516-70 Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1º com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECE...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 103/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhorita CLAUDIA DE AQUINO PASCHOAL para exercer as atribuições do cargo em comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, simbologia SM, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 10 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 10 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 098/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS- PRÊMIO em espécie ao servidor municipal LUCIO PAULO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de TRABALHADOR. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 06 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 094/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR, em caráter de substituição, a servidora municipal CLAUDINEIA SILVA DA SILVEIRA COSTA para exercer as atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, simbologia DC-1, no período de férias da titular, compreendido entre 03 de agosto de 2.026 e 01 de setembro de 2.026. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,03 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNI...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 091/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a pedido o Senhor GUSTAVO CORREA PEREIRA DE CASTRO SILVA das atribuições do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E CONTROLE URBANÍSTICO, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.  Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,03 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 100/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – TORNAR SEM EFEITO o Ato Ordinatório n° 075/2026, de 03 de julho de 2.026, publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2.026, que nomeou o senhor ALMIR JOSÉ TOLEDO DA SILVA para exercer as atribuições de cargo de provimento em comissão. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,06 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024 - PROCESSO Nº 105/2024 7º TA ao Contrato nº 087/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Hospital Misericórdia de Santos Dumont Objeto: Acréscimo de valor no item 002 – Serviços de média complexidade Ambulatorial: valor mensal: R$48.250,00 - Valor global: R$579.000,00 Assinatura: 21/07/2026 Fundamento Legal: art. 124 da Lei Federal no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2024 8º TA ao Contrato nº 027/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Transur Transporte Rodoviário Mansur Ltda Objeto: Alteração do valor das tarifas/passagens de acordo com a Resolução SEINFRA 046/2025, conforme especificação abaixo: Especificação - Atualização Santos Dumont x Barbacena e vice-versa - R$ 26,55 Assinado em 25 de Junho de 2026 Fundamentação Legal: art.124, II, "d" da Lei No 14133/2021. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 099/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 01 (um) mês de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal ELAINE APARECIDA SOARES PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 06 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATOS DISPENSA Nº 21/2026 - PROCESSO Nº 121/2026 - CHAMADA PÚBLICA N° 01/2026 CHAMADA PÚBLICA nº 001/2026. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios pela AgriculturaFamiliar e do Empreendedor Familiar Rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para alunos da Rede Municipal de Educação - verba FNDE/PNAE; que originaram nos seguintes contratos: Contrato Nº 143/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa da Agricultura Familiar da Cidade de Santos Dumont – COOPERADUMONT – CNPJ – 56130530/0001-09 Valor global: R$ 69.571,07 Vigência: 17 de Dezembro de 2026 Contrato Nº 144/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa Regional dos Agricultores e Pecuaristas da Economia Familiar - – COOPEAGRI – CNPJ – 58.352.841/0001-48 Valor global: R$ 26.380,90 Vigência: 17 de Dezembro de 2026 Ratificado em 17 de Julho de 2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 101/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhorita LUMA SILVA PIRES para exercer as atribuições do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 06 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.  Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 06 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 092/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Artigo 105 da Lei n° 952, de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER em favor da servidora municipal LUCIANA ROSALINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, redução parcial de carga horária, atendendo a Parecer emitido em 29 de junho de 2026 pela Procuradoria Jurídica do Município, baseado no Tema 1.097, julgado pelo STF, o qual assegura aos servidores estaduais e municipais os direitos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei Federal n° 8.112/1990. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paç...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 30/2026 - PROCESSO Nº 155/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Saint Germain Automóveis Ltda CNPJ – 17.162.116/0001-20 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 10.000 Km para o veículo CitroemC3 Live 1.0 ano 2025 e 2026 com a placa TZD 1A09 em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde . Valor global: R$ 1.810,49 (Hum mil e oitocentos e dez reais e quarenta e nove centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Ratificação em: 04 de Agosto de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025 - PROCESSO Nº 114/2025 1º Termo Aditivo ao cont. Nº 143/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: LS Promoções e Divulgação Artes Gráficas – CNPJ 71.296.750/0001-09 Objeto: Prorrogação de vigência até 30/07/2027 e reajuste de valor com índice IPCA (4,64%) totalizando o valor em R$43.948,80. Fundamento legal: Art.107 e 124 da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS  ATO ORDINATÓRIO Nº 096/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR o servidor municipal VOZENIR ANTUNES DO NASCIMENTO das atribuições do cargo em comissão de Coordenação da Função Gratificada de Assistente I – FG-II, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 05 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,05 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 095/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR, em caráter de substituição, o senhor ERICO PEDRO ABUD para exercer as atribuições administrativas do cargo em comissão de PROCURADOR JURÍDICO, simbologia DC-1, no período de Licença Paternidade do Titular, compreendido entre 04 de agosto de 2.026 e 23 de agosto de 2.026. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 04 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,04 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Muni...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 097/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a pedido a Senhora BIANCA KARINE SILVA das atribuições do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE POSTO DE SAÚDE, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 05 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,05 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS  ATO ORDINATÓRIO Nº 093/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 01 (um) mês de FÉRIAS-PRÊMIO em gozo à servidora municipal ADRIANE APARECIDA DO NASCIMENTO AMARAL, ocupante do cargo efetivo de PEB-I, a partir do dia 03 de agosto de 2.026, devendo retornando ao serviço no dia 02 de setembro de 2.026. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUE...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 11/2026 – PROCESSO 161-2026 Objeto: Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Município de Santos Dumont/MG no padrão Convênio FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. As quantidades foram calculadas para o período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.  O Município de Santos Dumont, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 10/08/2026 a 09/08/2027.  O Edital estará disponível através do Site https://www.santosdumont.mg.gov.br, Portal Licitar Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br- PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Pref...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 - PROCESSO Nº 31/2026 CREDENCIAMENTO 03/2026 Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços em veículos pesados e ônibus, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. Contrato nº 151/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: 64.564.288– Gilmar Rodrigues Costa – CNPJ 64.564.288/0001-00 Valor global: R$ 1.298.928,93 (Hum milhão, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 12 meses a partir da assinatura; assinado em 30 de Julho de 2026. Ratificação em: 30 de Julho de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO - TERMO ADITIVO - DISPENSA Nº 048/2022 - PROCESSO Nº 122/2022 4º TA - Contrato N°70/2022 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): Expedito Teles Ferreira Objeto: Prorrogação de vigência até 30/06/2027 e reajuste de valor mensal: R$912,08. Fundamento Legal: arts. 57, II e 65,II “d” da Lei no. 8.666/93. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/206 - PROCESSO N° 112/2026 Objeto: Recarga de cilindros de oxigênio medicinal de 1m3 e 8m3, em regime de comodato, com todos os acessórios para utilização, instalação e manutenção, para atender aos pacientes do município, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 24/08/2026 ás 14 horas, perante o sistema eletrônico provido pela Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa.  O Edital estará disponível através dos sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no  Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações pelo telefone (32) 3934-0550ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei Nº 4796 de 04 de Agosto de 2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º -...