Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DA LICITAÇÃO Nº 55/2025 - PROCESSO Nº 177/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Medcenter Ressonância Barbacena Ltda CNPJ – 09.376.637/0001-51 Objeto: Contratação de empresa para realização de exame de ressonância magnética de crânio com sedação em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 730,00 (Setecentos e trinta reais) Fundamento legal: Inciso VIII do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Ratificação em: 22 de outubro de 2025 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2025 – PROCESSO Nº 169-2025 Dispensa de Licitação nº 054/2025 – Chamada Pública: 002/2025 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, verba FNDE/PNAE em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.  Os contratos são os seguintes: Contrato N° 221/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa da Agricultura Familiar da Cidade de Santos Dumont– COOPERADUMONT – CNPJ 56.130.530/0001-09 Fundamento legal: Lei 11.947/2009 Valor global: R$ 81.981,71 Ratificação em 19/09/2025 Vigência: 28/02/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal Contrato N° 222/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Cooperativa Regional dos Agricultores e Pecuaristas da Economia Familiar – COOPEAGRI – CNPJ 58.352.841/0001-48 Fundamento legal: Lei 11.947/2009 Valor global: R$ 46.562,90 Rati...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO CONCORRÊNCIA Nº 18/2025 – PROCESSO 201/2025 Contrato nº 222/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: LG TERRAPLENAGEM E COMERCIO E CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA CNPJ nº 41675 519/0001-57 Objeto: Reforma do Terminal Rodoviário "Hermínia Chaves Pedro" (reforma dos sanitários, muros e contenções, troca de caixa d'água, manutenção rede elétrica, hidrossanitária e telhado, impermeabilização, manutenção de esquadrias, recuperação piso intertravado, limpeza e polimento piso granilite e pintura)  Valor mensal: R$ 307.000,00 Vigência: 04/12/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4005 de 02 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre o funcionamento das repartições e serviços municipais por ocasião dos festejos natalinos de 2025 e da passagem para o ano novo e contém outras providências.” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - Que fica estabelecido recesso na Prefeitura Municipal e de suas repartições administrativas, durante o período dos festejos natalinos de 2025 e da passagem de ano, conforme segue: I – 24 de dezembro de 2025: recesso; II – 26 de dezembro de 2025: recesso; III – 29 de dezembro de 2025: recesso; IV – 30 de dezembro de 2025: recesso; V – 31 de dezembro de 2025: recesso; VI – 02 de janeiro de 2026: recesso. § 1.o - Os dias de recesso, estabelecidos no caput do artigo, não se aplicam aos serviços e...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024 - PROCESSO Nº 081/2024 2º T.A ao Contrato nº 153/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Hospital Misericórdia de Santos Dumont Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 05/12/2026 Assinatura em 05/12/2025 Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal.

 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATOS DE TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2023 - PROCESSO Nº 164/2023 5º T.A ao Contrato nº 069/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Rosana Barros Martins 99509350672 Objeto: Acréscimo de quilometragem no contrato Valor: R$ 38.250,00 Fundamento Legal: Parágrafo 1o do art. 65, da Lei Federal no 8.666/93 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 105 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 “Nomeia Comissão para Avaliação de documentos referente ao Edital da Lei Eugênio Xavier que especifica e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90, RESOLVE: Art.1º - Fica constituída a Comissão Especial abaixo designada, sob a Presidência do (a) primeiro(a), para análise de documentos de habitação referente ao Edital da Lei Eugênio Xavier/2025, a saber: 1.SUZANA CARMEM TAMANDARÉ NEASCIMENTO 2.IVANAAPARECIDA DA SILVA 3. IZABEL CRISTNA DE CARVALHO LOURENÇO Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Registre-se e Publique-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 04 de dezembro d...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 104 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 “Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências” Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 RESOLVE: Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculadas na CNPJ No 63.715.334/0001-61, os seguintes agentes públicos: I – Prefeito Municipal – Pacifico Estites Rodrigues Junior, CPF No XXXXXXXXX-XX e; I – Secretário Municipal de Educação e Cultura – Douglas Tavares da Silva Teixeira, CPF no 0XXXXXXXXX-XX. Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1o. com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PAS...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 103 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Cadastro dos Laticínios do Município, conforme previsto no certame e dá outras providências.” Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 CONSIDERANDO a necessidade de realização de cadastro atualizado de todos os laticínios do Município, com levantamento in loco da realidade de cada estabelecimento, visando à melhoria da inspeção sanitária e à orientação adequada quanto ao manejo de produtos de origem animal; CONSIDERANDO o Decreto Federal no 9.013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estabelecendo normas para a fiscalização e o controle sanitário de tais produtos; CONSIDERANDO a Lei Municipal no 3.522, de 04/07/2003 que institui o Serviço...

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.008 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a Comissão Especial que atuará na fase de entrevistas relativas ao Edital 004/2025 de Contratação temporária e Emergencial de funções públicas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, inclusive centros de Referência e contém outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Artigo 1º - Que ficam indicados para compor a Comissão que irá realizar a fase de entrevistas dos (as) candidatos (as) participantes do processo seletivo para contratação de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais para atuação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, inclusive Centros de Referência, nos termos do Edital 004/2025, os seguintes servidores: 1 – ELIZANGELA HELOIZA SILVA 2 – FABIO JOSE DE SOUZA 3 –...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.765 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Inclui no calendário oficial de datas comemorativas do município de Santos Dumont a corrida “Correndo pela Vida”, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída, no calendário oficial de eventos do município de Santos Dumont a corrida de conscientização do câncer de mama, denominada “Corrida pela Vida”, a ser realizada anualmente no primeiro final de semana do mês de outubro, podendo integrar-se às ações de conscientização da campanha “outubro rosa”. § 1º A organização da corrida instituída por esta lei será de responsabilidade da Associação Mulheres que Cuidam ou outra que vier a substituí-la. § 2º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, em parceria com entidades da sociedade civil, agências de desenvolvi...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.002 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 “Nomeia os membros titular e suplentes do Conselho Municipal de Turismo de Santos Dumont e contém outras providências”.  O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 4.273 de 12 de abril de 2013, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, como membros titulares e respectivos suplentes, do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTOS DUMONT: I - Poder Legislativo Municipal REPRESENTANTE: Thailândia Maria de Freitas Leite SUPLENTE: Flávia Letícia Ferreira; II - Sindicato do Comércio Varejista de Santos Dumont REPRESENTANTE: Kennedy Fernandes Campos SUPLENTE: Elizane Cristina Marques; III - Associação Comercial de Santos Dumont REPRESENTANTE: Paulo Oswaldo Vieira e SUPLENTE: Reinaldo Andrade de Oliveira; IV - Fundação Casa de Cabangu REPRESENT...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4004, de 02 de dezembro de 2025. “Dispõe sobre a regulamentação do valor da Bolsa-Auxílio estabelecida pelo artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022 e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto regulamenta os §§ 4º a 10 do artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022. Art. 2º - O valor da Bolsa-Auxílio é fixado em R$1.502,00 (um mil, quinhentos e dois reais) mensais, correspondentes ao salário fixado para o nível I, do quadro da Prefeitura e será corrigido anualmente, na mesma data e no mesmo índice que for aplicado ao quadro geral. Art. 3.º - Quando houver uma única criança ou adolescente acolhido(a) pela família, o valor da Bolsa-Auxílio será equivalente ao valor fixado no artigo anterior. § 1º - Na hipótese d...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre normas gerais para o período do evento ”Sonho de Natal 2025”, fixa a forma e prazo para liberação e pagamento de licença para comércios temporários e da outras providencias”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, e ainda: Considerando a importância cultural e econômica do evento "Sonho de Natal 2025" para o município, promovendo o comércio local e o turismo durante o período natalino; Considerando a necessidade de regulamentar o exercício de atividades comerciais temporárias, garantindo a ordem urbana, a segurança pública e o bem-estar da população; Considerando a previsão de instalação de estruturas comerciais temporárias na Praça Cesário Alvim, no período de 14 a 24 de dezembro de 2025, com o objetivo de fomentar o comércio...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a instituição de Comissão para conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da empresa Engewatt Ltda., e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, especialmente quanto à responsabilização administrativa de empresas contratadas que descumprirem obrigações contratuais; Considerando o Ofício datado de 15 de outubro de 2025, encaminhado pela Superintendência do Órgão de Licitações e Contratos, que relata a inexecução contratual pela empresa Engewatt Ltda – CNPJ no 44.608.558/0001-20, referente ao Contrato no 172/2025, do Processo nº 69/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 04/2025; Considerando a necessidade de apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis para resguardar o interesse públi...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025 – PROCESSO N° 223/2025 Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Aviso de Licitação. Processo n° 223, Pregão Eletrônico n° 77/2025.  Objeto: O presente objeto visa contratar empresa de Transporte Coletivo de passageiros para prestação de transporte público para os Distritos Rurais pelo custo por quilometro rodado no Município de Santos Dumont/MG, através do Programa Tarifa Zero da Lei Municipal No 4.771/2025. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 22/12/2025 ás 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. O Edital estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e  no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações pelo telefone ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br. PACÍ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.768 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Santos Dumont e dá outras providências. ” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Parágrafo único. Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia 27 de abril. Art. 2º A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das d...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.769 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025  “Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva nas escolas públicas municipais de Santos Dumont e autoriza a contratação temporária dos profesores para atendimento a política e contém outras providências” O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No âmbito do Município de Santos Dumont, fica instituída a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva nas escolas públicas municipais que tem por finalidade: I - garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos que necessitem de educação especial inclusiva; II - identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos; III – realizar planejamento pedagógico das neces...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.770 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor de Educação Básica no âmbito da Rede Municipal de Ensino, para atendimento da Lei Municipal nº 4.734/2025 e dá outras providências. O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CARGO Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal no 4.734/2025, “Asas do Saber”, para atender a necessidade de interesse público, fica criado, no Plano de Cargos e Salários do Município, regulado pela Lei Municipal no 2.275/1990, o cargo de Monitor de Educação Básica, integrante da Classe de apoio Educacional. Parágrafo Único - O vencimento da função pública criada no caput do artigo será de R$ 2.120,74 (dois mil cento e vinte reais e setenta e quatro centavos) mensais, com reajustamentos salariais observando-se o índice concedido ao Funciona...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.771 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui o ‘Programa Tarifa Zero’ no âmbito do Município de Santos Dumont/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art.1° Fica instituído no Município de Santos Dumont/MG, o “Programa Tarifa Zero”, relativamente as linhas rurais, o qual é regido por esta lei e pelos instrumentos que a vierem regulamentar.   Art. 2° O “Programa Tarifa Zero” tem por premissa autorizar o Poder Executivo a conceder aos usuários a gratuidade do transporte público coletivo municipal de passageiros, nas áreas rurais no Município de Santos Dumont. Art. 3° A concessão da gratuidade tarifária está em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal n° 12.587/2012. Art. 4° O serviço de tr...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO DIA 24/09/2025 PÁG 314 A Prefeitura Municipal de Santos Dumont RETIFICA a publicação do dia 24 de Setembro de 2025 pág 314; onde se lê: “Inexigibilidade de Licitação nº 034/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº 34/2025 - Processo nº 182/2025 - Contrato nº 112/2025 - Contratante: Município de Santos Dumont - Contratado: Ecoevolução Construções Ltda - Objeto: Locação de galpão... leia-se: “Inexigibilidade de Licitação nº 034/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº 34/2025 - Processo nº 182/2025 - Contrato nº 187/2025 - Contratante: Município de Santos Dumont - Contratado: Ecoevolução Construções Ltda - Objeto: Locação de galpão...; mantendo-se as demais especificações. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.766 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede título declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de São Sebastião da Boa Vista e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de São Sebastião da Boa Vista, CNPJ nº 01.804.856/0001-82. Art. 2º A Associação deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria. Art. 3º O Poder Executivo regulame...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.767 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede título declaratório de Utilidade Pública à Associação de Catadores de Material Reciclável de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Catadores de Material Reciclável de Santos Dumont, CNPJ no 08.043.417/0001-43. Art. 2º A Associação deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de dec...