DECRETO Nº 4.014 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - valor da Unidade de Referência dos Tributos Municipais – URTM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 4.014 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Referência dos Tributos Municipais – URTM para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de manutenção do valor da Unidade de Referência dos Tributos Municipais – URTM, em razão da variação do referido índice;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 77,60 (setenta e sete reais e sessenta centavos) o valor da Unidade de Referência dos Tributos Municipais – URTM para o exercício de 2026, mantendo-se o mesmo valor vigente no exercício de 2025.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 05 de janeiro de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretário de Finanças