DECRETO Nº 4.012 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 - PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 4.012 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“Estabelece a fixação de datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –  IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2026 e contém outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 90, item IX da Lei Orgânica de 16 de Abril de 1.990, bem como o disposto nas demais Legislações Municipais:

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para pagamento pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2026 atentando-se as seguintes condições:
a) Parcela Única:
Única com desconto 10% ........................................ 12/06/2026
Única com desconto 5% ........................................ 10/07/2026
Única sem desconto ................................................ 10/08/2026
b) Em parcelas, até o limite de 06 (seis), observando-se a seguinte estipulação:
1º - parcela .............................................................. 12/06/2026
2º - parcela ............................................................... 10/07/2026
3º - parcela ............................................................... 10/08/2026
4º - parcela ............................................................... 10/09/2026
5º - parcela ............................................................... 09/10/2026
6º - parcela ............................................................... 10/11/2026

Art. 2º - Para pagamento parcelado o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$  30,00 (trinta reais).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

M A N D O, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente DECRETO pertencer que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e publique-se:

Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 05 janeiro de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Finanças