SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 4.013 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre fixação de data para recolhimento do ISSQN anual e valores referentes ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento relativos ao exercício de 2026 e contém outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Que fica estabelecido o dia 08 de maio de 2026 como a data limite para recolhimento, sem quaisquer incidências de juros e/ou acréscimos dos valores devidos pelos contribuintes a título de recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício fiscal de 2026, bem como referentes aos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício fiscal de 2026.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 05 de janeiro de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretária Municipal de Finanças