SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CANCELAMENTO FAZ
PORTARIA Nº 101 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, tem como Patrimônio Público o imóvel situado a Rua “C”, Quadra II,
Loteamento Jardim São José, no Bairro Nossa Senhora da Glória, conforme matrícula 7.943 do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Santos Dumont e comprovantes
anexados.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 11.799,23 (Onze mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) do imóvel pertencente ao Patrimônio Público, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, referente ao IPTU de 2020 a 2025, de inscrição cadastral 01.1.000094.000007.0001.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 19 de novembro de 2025.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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