PORTARIA Nº 99 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Restituição Faz - PEDRO MENDES DOS SANTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESTITUIÇÃO FAZ

PORTARIA Nº 99 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

“Restituição Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,

CONSIDERANDO: que o Contribuinte PEDRO MENDES DOS SANTOS, CPF 210.094.576-91, efetuou o pagamento da 1a cota única antecipada do IPTU 2025 em duplicidade. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 4539/2025 de 17/10/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 66,12 (Sessenta e seis reais e doze centavos) a PEDRO MENDES DOS SANTOS, CPF 210.094.576-91, referente ao pagamento
em duplicidade da 1a cota única antecipada do IPTU 2025 com inscrição cadastral 01.2.000072.000313.0036.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 19 de novembro de 2025.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal