SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CANCELAMENTO FAZ
PORTARIA Nº 102 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e deconformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, tem como Patrimônio Público o imóvel Área A, situada a Rua José Carlos de Paula, no Bairro Santo Antônio, conforme matrícula 14.757 do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Santos Dumont e comprovantes anexados.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 9.524,39 (Nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) do imóvel pertencente ao Patrimônio Público, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, referente ao IPTU de 2020 a 2025, de inscrição cadastral 01.2.000019.000488.0001.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 19 de novembro de 2025.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO ERNANE
Secretaria Municipal de Finanças
LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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