PORTARIA Nº 89 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 - Restituição Faz - VILMA DE OLIVEIRA DIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Inventariante de ESP. ARMANDO SALES FONSECA, falecido em 07/04/2025, CPF 135.055.216-04 - restituição do IPTU do ano de 2018 do imóvel de cadastro imobiliário 01.2.000072.000313.0024, no endereço Rua Afonso Pena, no 116 sala 208, Centro - pagamento realizado no ano de 2025, sendo caracterizado como indébito tributário, prescrito à época do pagamento, conforme parecer jurídico.

Valor: R$ 90,41

Inscrição imobiliária 01.2.000072.000313.0024.