LEI Nº 4.747 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Fornecedores impedidos de licitar e contratar

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

“Dispõe sobre a publicidade e transparência na divulgação de informações referentes a fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”