SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO n.o 3.985, de 21 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4735 de 05 de julho de 2025 que dispõe sobre o pagamento do incentivo de qualidade para os profissionais que menciona a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e contém outras providências."
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