Lei nº 4726 de 15 de maio de 2025 - Canais de denúncia - Violência contra a mulher

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Lei nº 4726 de 15 de maio de 2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos sites da Câmara e da Prefeitura Municipal de Santos Dumont os canais de denúncia de violência contra a mulher”.