LEI Nº 4.719 DE 07 DE MAIO DE 2025 - JUSTIFICATIVAS EM DECRETOS OU PROJETOS DE LEI QUE GEREM DESPESAS AOS COFRES PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

“Estabelece diretrizes para as exposições das justificativas em decretos ou projetos de lei que gerem despesas aos cofres públicos e contém outras providências. ”