LEI Nº 4.709 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Piso salarial professores

“Dispõe sobre cumprimento da Portaria Federal 77/2025 autorizando-se a aplicação do índice de revisão do piso salarial dos profissionais do magistério púbico da educação básica e contém outras providências.” 

Alíquota: 6,27%

Vigência: 

Efetivos: 01/jan/2025 

Contratos Administrativos: data da contratação