DECRETO Nº 4096 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 4096 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

''Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Santos Dumont/MG, para o decênio 2027-2037, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do Sistema Nacional de Educação e de promoção do desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2027-2037 e estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da referida lei, que determina a elaboração dos planos subnacionais mediante lei específica, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da cooperação federativa, do monitoramento e da avaliação contínua das políticas públicas educacionais;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação - PME, com a finalidade de coordenar, mobilizar, planejar, acompanhar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Santos Dumont, para o decênio 2027-2037.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I - coordenar o processo de elaboração, revisão e consolidação do Plano Decenal Municipal de Educação;
II- organizar estudos técnicos, levantamento de dados, indicadores e diagnóstico da realidade educacional do município;
III- promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil organizada nas diferentes etapas de construção do Plano;
IV - organizar consultas públicas, audiências, plenárias, conferências, reuniões técnicas e demais espaços de participação social;
V- sistematizar contribuições, propostas e deliberações oriundas do processo participativo;
VI- Elaborar e consolidar a minuta do Projeto de Lei do Plano Decenal Municipal de Educação para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo;
VII- acompanhar o cronograma de elaboração do plano, observando os prazos estabelecidos na legislação nacional.

Art. 3° A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Gestores escolares;
III - Conselho Municipal de Educação
IV -Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5° A Comissão Gestora terá vigência até a conclusão dos trabalhos de elaboração, apreciação social e encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Decenal Municipal de Educação às instâncias competentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e Publique-se

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont (MG), 11 de agosto de 2026

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração