PORTARIA Nº 40 DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Cancelamento Faz - EGS NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - 03644361/0001-69

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 40 DE 01 DE JUNHO DE 2026
“Cancelamento Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a empresa EGS NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 03.644.361/0001-69, optante pelo Simples Nacional efetuou o pagamento de ISSQN de (Janeiro /Setembro / Outubro / Novembro) 2025 no PGDAS, e (Fevereiro /Março / Abril / Maio / Junho / Julho / Agosto) de 2025 no Programa Regularize junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas Notas Fiscais como não optante, gerando dívida, conforme comprovantes anexados aos Protocolos 242/2026 de 19/01/2026 e 399/2026 de 26/01/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 13.292,09 (Treze mil duzentos e noventa e dois reais e nove centavos) a EGS NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 03.644.361/0001-69, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pagos no PGDAS e no PROGRAMA REGULARIZE da Receita Federal em 2025.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
deSantos Dumont, 01 de junho de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal