PORTARIA Nº 39 DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Cancelamento Faz - CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2º SUBDISTRITO SANTOS DUMONT - 26135731/0001-38

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 39 DE 01 DE JUNHO DE 2026
“Cancelamento Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2o SUBDISTRITO SANTOS DUMONT, CNPJ 26.135.731/0001-38, titular MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA, CPF 612.899.226-91, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2025 e Janeiro de 2026 em duplicidade (efetuando pagamento de uma guia e a outra deixou no sistema sem cancelar), conforme protocolo 1604/2026 de 05/05/2026 e comprovantes anexados.

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 870,18 (oitocentos e setenta reais e dezoito centavos) a CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2º SUBDISTRITO SANTOS DUMONT, CNPJ 26.135.731/0001-38, titular MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA, CPF 612.899.226-91, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram gerados em duplicidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 01 de junho de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal