PORTARIA Nº 38 DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Restituição Faz - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS - 20458840/0001-00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 38 DE 01 DE JUNHO DE 2026
“Restituição Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ 20.458.840/0001-00, titular ALCEMIR DIVINO MORAIS, CPF 129.273.257-15, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2026 em duplicidade, conforme protocolo 1235/2026 de 02/04/2026 e comprovantes anexados.

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 839,57 (oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ 20.458.840/0001-00, titular ALCEMIR DIVINO MORAIS, CPF 129.273.257-15, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram gerados e pagos em duplicidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 01 de junho de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal