PORTARIA Nº 37 DE 20 DE MAIO DE 2026 - Restituição Faz - JEAN DA SILVA MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 37 DE 20 DE MAIO DE 2026 “Restituição Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte JEAN DA SILVA MENDES, CPF: 140.103.966-95, solicitou o ITBI e realizou o pagamento da guia duas vezes, gerando duplicidade, referente a compra do imóvel situado a Rua Eng. Elmar Batista Moreira, 57, Apt. 401 - Centro, com inscrição imobiliária 01.6.000117.000066.0007, conforme documentação e
comprovantes anexados ao Protocolo 1469/2026 de 23/04/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 6.057,92 (Seis mil cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) a JEAN DA SILVA MENDES, CPF: 140.103.966-95, referente ao pagamento em duplicidade da guia de ITBI do Protocolo 935/2026 de 09/03/2026.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
de Santos Dumont, 20 de maio de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de
Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal