SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 02, de 11 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo para apurar possível infração disciplinar por abandono de serviço da servidora A C C, e contém outras providências"
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 116/2025, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos, que comunica os fatos ocorridos envolvendo a servidora A C C, e do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, que opinou pela instauração de procedimento administrativo caracterizando, em tese, abandono de serviço.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos relatados no Ofício no 116/2025 e no parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, envolvendo a servidora A C C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, quanto a infração disciplinar por abandono de serviço.
Art. 2º Para a condução dos trabalhos, fica constituída Comissão de Sindicância, composta pelos seguintes servidores:
I – Sinomea Catarina Gomes (Presidente);
II – Maria Eduarda Esperança Maciel Divino (Membro);
III – Delma das Merces Pereira (Membro).
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para concluir os trabalhos e apresentar Relatório Final.
Art. 4º Compete à Comissão proceder à coleta de documentos, oitiva de testemunhas, interrogatório da servidora, bem como todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
PALÁCIO ALBERTO SANTOS DUMONT
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 11 de janeiro de 2026.
PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
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