LEI Nº 4.742 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

ALTERA A LEI Nº 4.651 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, A CAMPANHA JANEIRO BRANCO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.