LEI Nº. 4721 DE 07 DE MAIO DE 2025

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE
MECANISMOS DE LEVANTAMENTO E DE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA POR VAGAS NO ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL
DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL No 14.851/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
LEI No. 4721 DE 07 DE MAIO DE 2025
"Dispõe sobre a obrigator