Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante do que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS
PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU
TELEFONIA POR ASSINATURA, A REALIZAREM A REMOÇÃO E O
DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI No. 4720 DE 07 DE MAIO DE 2025
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