PORTARIA Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 

“DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências”

Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculadas ao CNPJ N] 30.020.534/0001-40, os seguintes agentes públicos:
I – Prefeito Municipal – Pacifico Estites Rodrigues Junior, CPF N] 045.242.676-62 e;
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura – Douglas Tavares da Silva Teixeira, CPF nº 012.215.636-61.
 

Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1o. com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES, AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR SAQUES-CONTA CORRENTE, EFETUAR SAQUES–POUPANÇA, EFETUAR PAGAMENTOS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO,
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO, CONSULTAR CONTAS/APLICAÇÕES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/MESMA TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, E ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.

Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente  pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e Publique-se

Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 02 de janeiro de 2025

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal