PORTARIA Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“Designa agentes públicos que especifica para movimentação de contas bancárias e dá outras providências”

Pacífico Estites Rodrigues Júnior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para movimentar, em conjunto, as contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde vinculadas ao CNPJ: 86.926.136/0001-42 e ao CNPJ: 17.747.924/0001-59, os seguintes agentes públicos:
I – Secretário Municipal de Saúde – Valter de Oliveira Barbosa, CPF 641.578.736-53 e,
II – Coordenadora Especial do Fundo Municipal de Saúde – Sandra Cristina de Lima Mello, CPF 066.734.516-70

Art. 2º - Os expedientes bancários deverão conter 02 (duas) assinaturas, dos titulares citados no art. 1o. com poderes para: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES, AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES, RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS, ENDOSSAR CHEQUE, SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR SAQUES-CONTA CORRENTE, EFETUAR SAQUES–POUPANÇA, EFETUAR PAGAMENTOS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO,
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO, CONSULTAR CONTAS/APLICAÇÕES PROGRAMAS REPASSE RECURSOS, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EMITIR COMPROVANTES, EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/MESMA TITULARIDADE, ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, E ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.

Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
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Registre-se e Publique-se
Paço da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 02 de janeiro de 2025
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal