SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Dispõe sobre fixação de data para recolhimento do ISSQN anual e valores referentes ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento relativos ao exercício de 2025 e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Que fica estabelecido o dia 09 de maio de 2025 como a data limite para recolhimento, sem quaisquer incidências de juros e/ou acréscimos dos valores devidos pelos contribuintes a título de recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício fiscal de 2025, bem como referentes aos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício fiscal de 2025.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 03 de janeiro de 2025
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretária Municipal de Finanças
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