PORTARIA nº 107 de 08 de dezembro de 2025 - Prorrogação do prazo - Comissão Especial da Portaria 98 de 11 de novembro de 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA nº 107, de 08 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre prorrgação do prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Especial, instituída através da Portaria 98, de 11 de novembro de 2025 e contém outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).

CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apurar os fatos constantes dos Boletins de Ocorrência n. 20025-051312883-001 e 2025- 051317936-001, envolvendo a apreensão, dentro das dependências da Garagem Municipal, de substâncias entorpecentes;

CONSIDERANDO que por solicitação da presidente da Comissão através do ofício nº 006/2025, datado de 10 de dezembro de 2025, foi requerido amplianção do prazo de conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias, contados do momento em que venceria o lapso temporal inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, instituída através da Portaria Municipal nº 98, de 11 de novembro de 2025.

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 10 de Dezembro de 2025.

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIANA ARAÚJO AMORIM SILVA
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos