PORTARIA Nº 109 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025 - Restituição - Leandro Jefferson Fernandes

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 109 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Restituição”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 140 da Lei Municipal nº 3.774 de 30 de dezembro de 2.005 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,

R E S O L V E:

Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 4.258,96 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) ao contribuinte Leandro Jefferson Fernandes inscrito no CPF 070.303.886-90, decorrente de pagamento de taxa de ITBI referente ao requerimento 5395/2025 de 01/12/2025 no qual a taxa foi emitida no nome do vendedor Yago Vitor Abilio de Meirelles e teria que ter sido feita em nome de Leandro Jefferson Fernandes. Após a restituição será emitida a taxa no nome do contribuinte correto Leandro.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 19 de dezembro de 2.025.

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO
Secretária Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal