SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 108 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o Contribuinte TULIO CASSIO VITORINO solicitou ITBI em protocolo 2020/3521 de 29/10/2020, e não satisfeito com o valor avaliado solicitou reavaliação, em Protocolo 2021/716 de 25/02/2021 e pagou o ITBI de acordo com esta reavaliação. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 5334/2025 de 26/11/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja cancelada a dívida ativa no valor de R$ 8.564,23 (Oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) a TULIO CASSIO VITORINO, CPF: 743.281.826-68, referente a taxa da primeira avaliação de ITBI.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 18 de dezembro de 2025.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA
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