PORTARIA nº 106 de 08 de dezembro de 2025 - Prorrogação do prazo - Comissão Especial da Portaria 93 de 09 de outubro de 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA nº 106 de 08 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre prorrgação do prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Especial, instituída através da Portaria 93 de 09 de outubro de 2025 e contém outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).

CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo para esclarecimentos sobre eventual autorização da Municipalidade para construção de túmulo perpétuo, nas imediações da cova rasa registrada sob o n. 12.379.

CONSIDERANDO que por solicitação do presidente da Comissão através do ofício nº 459/2025, datado de 05 de dezembro de 2025, foi requerido amplianção do prazo de conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por até 120 (cento e vinte) dias, contados do momento em que venceria o lapso temporal inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, instituída através da Portaria Municipal nº 93, de 09 de outubro de 2025.

Art. 2.º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 08 de Dezembro de 2025.

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal

MARIANA ARAÚJO AMORIM SILVA
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos