PORTARIA nº 96 de 28 de outubro de 2025 - procedimento administrativo disciplinar - Tatiana Aparecida de Souza Sá

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA nº 96 de 28 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta funcional da servidora Tatiana Aparecida de Souza Sá, e contém outras providências"

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).

CONSIDERANDO o teor do Ofício no 04/2025, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos, que comunica os fatos ocorridos envolvendo a servidora Tatiana Aparecida de Souza Sá, relacionados a incidente durante o exercício de suas funções;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, que opinou pela instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora, em razão de possível violação às normas que regem suas atividades funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos relatados no Ofício nº 04/2025 e no parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, envolvendo a servidora Tatiana Aparecida de Souza Sá, lotada na Secretaria Municipal de Educação, quanto à eventual infração de deveres funcionais.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Apuração, a qual ficará responsável pela condução do procedimento, colheita de depoimentos, análise de provas e elaboração de relatório conclusivo:
I – Cláudia Patricia Meirelles Pascoal (Presidente);
II – Maria eduarda Esperança Maciel Divino (Membro);
III – Milva Barreto Do Amaral Fontes (Membro).
 

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa,  devendo apresentar relatório final no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
m 28 de outubro de 2025.

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração