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LEI Nº 4.078 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.010

LEI Nº 4.077, de 29 de Janeiro de 2010

LEI N.º 4.076 de 25 de Janeiro de 2.010

LEI N.º 4.075 de 25 de Janeiro de 2.010

LEI N.° 4.074 de 25 de Janeiro de 2.010

Lei n° 4.072 de 25 Janeiro de 2.010

LEI ORÇAMENTÁRIA N° 4071 DE 25 DE JANEIRO DE 2010.

Lei n°. 4.070, de 30 de dezembro de 2009.