LEI N° 4.035 DE 18 DE MARÇO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contrato de locação em favor de pessoa carente desabrigada em função de fortes chuvas e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Municipal
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, em caráter excepcional, 10 (dez) contratos de locação para atendimento emergencial a núcleos familiares carentes que estão com suas residências interditadas pela Defesa Civil em virtude das fortes chuvas e vendava1, que assolaram região e que colocou em risco extremo os imóveis, resultando em gravames sociais em desfavor de carentes com riscos potenciais as suas vidas e integridade físicas.
§ 1° - Os imóveis e os valores mensais referentes aos ajustes locatícios serão apurados mediante Comissão Especial que verificará as condições dos imóveis, sua localização e vinculado, tanto a observância da lei Federal 8.666/93, quanto a irrestrita observância do preço médio de mercado.
§ 2° - O prato de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2.009, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em havendo necessidade, devidamente comprovada com Laudo Técnico da defesa Civil.
Art. 2° - Os ajustes firmados com fulcro na presente lei deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 3° - No processo de formalização do contrato deverá ser observado as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 4° -O Executivo em circunstâncias análogas as autorizadas por esta lei, discriminará por decreto os cidadãos a serem beneficiados. A cópia do Decreto contendo os valores, os beneficiados, a descrição do imóvel locado e o valor das referidas locações deverão ser encaminhadas à Câmara de vereadores no prazo de dez dias partir da data da expedição do referido Decreto.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo Único – Eventuais prorrogações para os exercícios seguintes s farão a conta de dotações próprias dos Orçamentos em vigor, conforme o caso.
Art. 6.° - Revogadas todas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, l8 de março de 2.009.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Municipal
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, em caráter excepcional, 10 (dez) contratos de locação para atendimento emergencial a núcleos familiares carentes que estão com suas residências interditadas pela Defesa Civil em virtude das fortes chuvas e vendava1, que assolaram região e que colocou em risco extremo os imóveis, resultando em gravames sociais em desfavor de carentes com riscos potenciais as suas vidas e integridade físicas.
§ 1° - Os imóveis e os valores mensais referentes aos ajustes locatícios serão apurados mediante Comissão Especial que verificará as condições dos imóveis, sua localização e vinculado, tanto a observância da lei Federal 8.666/93, quanto a irrestrita observância do preço médio de mercado.
§ 2° - O prato de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2.009, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em havendo necessidade, devidamente comprovada com Laudo Técnico da defesa Civil.
Art. 2° - Os ajustes firmados com fulcro na presente lei deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 3° - No processo de formalização do contrato deverá ser observado as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 4° -O Executivo em circunstâncias análogas as autorizadas por esta lei, discriminará por decreto os cidadãos a serem beneficiados. A cópia do Decreto contendo os valores, os beneficiados, a descrição do imóvel locado e o valor das referidas locações deverão ser encaminhadas à Câmara de vereadores no prazo de dez dias partir da data da expedição do referido Decreto.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo Único – Eventuais prorrogações para os exercícios seguintes s farão a conta de dotações próprias dos Orçamentos em vigor, conforme o caso.
Art. 6.° - Revogadas todas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, l8 de março de 2.009.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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