LEI Nº 4.021 de 26 de dezembro de 2008.
“Institui a data base para os fins que especifica acerca das tarifas dos transportes coletivos urbanos e rurais do município de Santos Dumont.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado dc Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído como data base o dia 1° de julho de cada ano para verificação de defasagem, depreciação da moeda, inflação, deflação e conseqüente discussão referente as tarifas praticadas no transporte coletivo de passageiros no município de Santos Dumont, mediante a confecção e estudo de planilha de custos.
Parágrafo Único - Ficam as empresas operadoras dos serviços de transportes coletivos no município de Santos Dumont, obrigadas a apresentarem aos órgãos competentes suas planilhas de custos 30 dias que antecede a data base.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 26 de dezembro de 2001.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado dc Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído como data base o dia 1° de julho de cada ano para verificação de defasagem, depreciação da moeda, inflação, deflação e conseqüente discussão referente as tarifas praticadas no transporte coletivo de passageiros no município de Santos Dumont, mediante a confecção e estudo de planilha de custos.
Parágrafo Único - Ficam as empresas operadoras dos serviços de transportes coletivos no município de Santos Dumont, obrigadas a apresentarem aos órgãos competentes suas planilhas de custos 30 dias que antecede a data base.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 26 de dezembro de 2001.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Bota
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Bota
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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